Adriana Aguiar

A empresa utilizava a alíquota de 8% do lucro presumido para o comércio de livros e 32% para a cessão de direitos

A aplicação do FAP - variável de 0,5 a dois pontos - pode reduzir a contribuição à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários

Os contribuintes tentam usar uma regra do artigo 353 do Código Civil

O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar "ressuscitar" cobranças que em tese já estariam prescritas - conforme jurisprudência firmada atualmente.

Outras situações que vinculam a participação nessas atividades - como o aumento de salário, promoções e bônus - também têm ensejado o pagamento

As empresas deduziam normalmente esses créditos até setembro de 2007, quando a Receita Federal passou a publicar soluções de divergências que vetavam o uso

A Corte considerou constitucional o artigo 60 da Nova Lei de Falências, de 2005.

Órgão analisou 900 dos 7,2 mil recursos apresentados

Parecer libera procuradores de recorrer em assuntos já definidos no STJ e Supremo

A companhia decidiu ir à Justiça depois de uma portaria da Fazenda paulista antecipar o cronograma de implantação do programa.

Em geral, as decisões só determinam o cancelamento dos domínios, o que obriga as companhias a requererem posteriormente os registros no Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br (NICbr).

Liminar da Justiça Federal permite substituir depósito

A Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Refis da Crise, não impede a adesão dos micro e pequenos empresários.

A Emenda Constitucional nº 62 autoriza Fazenda a realizar compensação

Discussão chega ao STJ em ação ajuizada pela Associação Nacional das Universidades Particulares