Letícia Tunholi

O empregado interpôs embargos na SDI-1 e reafirmou a necessidade de acordo coletivo de trabalho para a instituição de jornada especial de 12x36.

Na inicial, o empregado pleiteava receber horas extras e reflexos, pois afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12x36.

Inconformado com decisão da Quarta Turma do TST, que considerou devida a integração da parcela

A sentença deu razão à empresa e indeferiu o pedido do empregado.

Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.

O trabalhador pretendia receber as diferenças salariais, mas a empresa se defendeu e afirmou que agiu amparada por acordo coletivo de trabalho.

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) havia determinado a aplicação do regulamento em vigor quando da aposentadoria

"Se o fac-símile mostra-se incompleto, não faz surtir os efeitos previstos em lei"

Para o Regional, o depoimento que indicou haver plantão de uma semana a cada 45 dias foi suficiente para demonstrar o regime de sobreaviso

O ex-bancário pleiteava a aplicação das regras do estatuto de 1967, em vigor à época da admissão e com parâmetros de cálculos mais vantajosos, mas a sentença julgou o pedido improcedente.

Assim, o empregado é livre para optar pela conciliação perante a comissão prévia ou ingressar diretamente com ação trabalhista.

A empresa atacou o laudo porque alguns de seus trechos foram copiados da internet, sem a citação da fonte.

Ela pretendia reverter a dispensa motivada e receber as verbas decorrentes da rescisão contratual.

A equiparação foi deferida pelas instâncias inferiores e a Eletropaulo foi condenada ao pagamento das diferenças.

Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora.