Maíra Magro

Mas alguns trabalhadores que permaneciam por muito tempo em uma empresa e eram demitidos entravam na Justiça para pedir um cálculo proporcional.

O contribuinte argumenta que depende do dinheiro para pagar despesas básicas de subsistência.

A discussão surgiu porque a Fazenda Nacional começou a pedir a extinção dos processos de contribuintes que não renunciaram ao direito, de forma a impedir novos questionamentos no futuro.

Os juros sobre capital próprio são uma forma de remuneração de sócios e acionistas, em substituição à distribuição de dividendos.

O colégio argumenta que o ICMS só poderia ser cobrado sobre a energia efetivamente consumida.

São profissionais que não podem ser classificados como autônomos, nem como empregados pela CLT

O esclarecimento decorre de uma decisão tomada no fim de setembro pela 1ª Seção, na análise de um processo de um ex-funcionário de uma instituição financeira.

O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.

Precatórios são dívidas públicas reconhecidas em decisões judiciais definitivas.

Em alguns casos, a verba mensal pode até entrar na faixa de isenção, enquanto a soma total atingiria a alíquota máxima do imposto

O valor foi reduzido na Justiça para R$ 22 milhões.

A emenda permitiu aos Estados, Distrito Federal e municípios parcelar seus débitos em 15 anos, ou destinar de 1% a 2% de sua receita corrente líquida para o pagamento desses títulos

A decisão foi tomada por quatro votos em favor do contribuinte, contra três pela tese da Fazenda.

Em agosto, o STF definiu que a Lei Complementar 118 não pode ser aplicada de forma retroativa.

A construtora quer discutir a constitucionalidade do adicional.