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Pedro Canário

Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)

Tributação de juros de mora é inconstitucional, diz TRF-4
É o que afirma acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou a incidência de IR sobre juros de mora recebidos em reclamação trabalhista.

2013/11/01
Certidão negativa de débitos atrapalha recuperação
O plano de recuperação foi apresentado à Justiça no início de 2012.

2013/08/20
ICMS em compra na web deve incidir na origem, diz AGU
O Protocolo 21 é mais uma das batalhas da chamada guerra fiscal, em que estados com menor arrecadação tributária criam meios de inflar essa conta.

2013/02/27
Justiça Federal dá mais duas sentenças a favor do Carf
O texto das sentenças é igual, e ambas são de autoria do juiz federal Gabriel José Queiroz Neto, titular da 1ª Vara Federal do DF.

2013/02/15
Lei da Lavagem não pode atingir profissionais liberais
É o que defende a Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL)

2012/10/01
Proibir emissão de NF-e por inadimplentes é ilegal
No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios.

2012/07/19
Nova MP pode reduzir tributo em preço de transferência
É a Medida Provisória 563/2012, publicada no dia 4 de abril.

2012/05/02