Defis: obrigatoriedade e orientações para empresas do Simples Nacional

Anualmente, as empresas enquadradas no regime tributário do Simples Nacional têm a obrigação de apresentar a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis). Este documento, essencial para a transparência fiscal e o cumprimento das normativas legais, requer atenção aos prazos e detalhes específicos.

A entrega da Defis deve ser realizada até o último dia de março de cada ano, abrangendo informações referentes ao ano anterior. Empresas que passam por processos de incorporação, transformação, cisão ou extinção nos primeiros três meses do ano têm prazo estendido até o final de junho. Já aquelas com eventos fora desse período devem apresentar a Defis até o último dia do mês subsequente ao ocorrido.

Situações especiais

Em casos de situações especiais, como cisão, fusão, incorporação ou extinção, é necessário assinalar o campo correspondente, selecionar o tipo de evento e informar a data.

Como fazer

A transmissão da Defis é realizada por meio do Portal do Simples Nacional ou via e-CAC, garantindo o compartilhamento eficiente de informações entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e os órgãos de fiscalização estaduais e municipais.

Retificações e obrigações adicionais

Empresas têm o direito de retificar a Defis sem necessidade de autorização prévia da administração tributária, seguindo os procedimentos específicos no menu correspondente.

É fundamental informar a situação de inatividade no ano anterior, caso aplicável, detalhando a ausência de mutações patrimoniais ou atividades operacionais.

Detalhamento das informações

A Defis requer o fornecimento minucioso de dados, incluindo ganhos de capital, quantidade de empregados, receita de exportações diretas, identificação e rendimentos dos sócios, entre outros aspectos relevantes para a atividade econômica da empresa.

Em resumo, a entrega adequada da Defis é essencial para o cumprimento das obrigações fiscais e a transparência nos negócios, requerendo atenção aos prazos, procedimentos e detalhes específicos, a fim de evitar complicações futuras.