Emenda 29 vai à votação na Câmara

A Câmara deve aprovar hoje o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que estabelece percentuais mínimos de investimentos públicos na área de saúde, sem instituir um novo tributo para financiar o setor. O governo federal já trabalha com esse cenário e espera que o Senado possa melhorar o texto a ser enviado pelos deputados.

O Palácio do Planalto chegou a pressionar os governadores para que eles tentassem mobilizar os congressistas pela criação de um novo tributo para garantir recursos à saúde. A maioria dos deputados, no entanto, resiste à ideia. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), receberá hoje diversos governadores para tratar da regulamentação da Emenda 29 e da partilha dos royalties do petróleo do pré-sal.

"Não há possibilidade de ser criado um novo imposto. A base de cálculo é o fundamental para a criação de qualquer imposto. Se não há base de cálculo, não há imposto", afirmou Maia. "A Câmara não irá criar a CSS."

O texto que será votado pela Câmara prevê a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), tributo defendido pelo governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva após a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), embora outros impostos tenham sido aumentados para substituir a CPMF. No entanto, um destaque apresentado pelo DEM e que deve ser aprovado acaba com a base de cálculo do tributo. Ou seja, inviabiliza a cobrança da CSS. Segundo a avaliação dos deputados, a base de cálculo só poderia então ser criada por uma medida provisória ou outro projeto de lei complementar.

No Senado, a ala governista terá a missão de derrubar o trecho do projeto que exclui os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da Emenda 29. Nas contas do Ministério da Saúde, tal artigo pode retirar cerca de R$ 6 bilhões da saúde. O Executivo também quer impedir que seja aprovado mecanismo, sugerido pelo ex-senador Tião Viana (PT), atual governador do Acre, que vincula à saúde 10% da receita líquida da União. Pela Emenda 29, os Estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos e os municípios, 15%.

Ontem, Maia promoveu no plenário da Câmara uma audiência pública para debater o assunto. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, não pediu diretamente a criação de um imposto. Mas alertou que a área sob sua gestão necessita de mais verbas. "Se o Brasil quiser chegar a patamares parecidos com os dos seus companheiros sul-americanos, como Chile e Argentina, é preciso investir R$ 45 bilhões [por ano] na saúde do nosso país", destacou. "Esta é uma Casa sensível e absolutamente preparada para dar passos ainda mais decisivos para a consolidação do sistema público de saúde que criou."

O representante da Confederação de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) reforçou o coro. Disse que a criação de um novo tributo é essencial para que os hospitais privados consigam atender pacientes vindos do SUS. "A aprovação da Emenda 29 com recurso adicional é fundamental para a sobrevivência do SUS", afirmou Olympio Távora.

Já a Frente Parlamentar da Saúde e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) condenaram a possibilidade de um novo tributo ser criado. "A posição do setor industrial é que o financiamento da saúde deve se dar com a arrecadação atual", discursou o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.