Dia do Trabalho: relembre as seis principais mudanças da legislação nos últimos anos

O Dia do Trabalho é marcado por comemorações e protestos dos trabalhadores no Brasil e em outros países. E nos últimos anos, muitas mudanças na legislação trabalhista, como em relação à licença-maternidade, aviso prévio, trabalho a distância, estagiários e deficientes físicos, geraram mais motivos para celebração ou, até mesmo, reivindicações. É o que explica o advogado Geancarlos Lacerda Prata, professor do curso de pós-graduação em Direito do Trabalho e Concepções Atuais na Universidade Cidade de São Paulo – UNICID. 

O direito do trabalho, por compor necessariamente relações sociais, sofre diariamente transformações, ressalta o advogado: “A legislação trabalhista avança e se adapta de acordo com os movimentos da sociedade, sempre primando pela proteção do trabalhador, ainda, infelizmente, por conta de atitudes ilegais de alguns empregadores ou comportamentos incompatíveis de alguns empregados”. 

Também de acordo com o professor, pelo mundo, há legislações muito avançadas com técnicas que caberiam perfeitamente no Brasil, no entanto, a implantação seria arriscada por ausência de critérios sólidos de aplicação real da legislação nacional e devido aos altos custos de manutenção de postos de trabalho formais. “Por conta dos altos índices de analfabetismo e ausência de políticas públicas, a legislação ainda carece de melhorias, mas sem perder o escopo de proteção ao trabalhador”. 

Relembre as mudanças mais significativas dos últimos anos: 

1. Aumento no período de licença-maternidade 
Em 2010, a licença-maternidade de seis meses passou a ser obrigatória no serviço público e opcional na iniciativa privada. As empresas que desejam estender de quatro para seis meses o período de licença de suas funcionárias podem aderir a um programa de incentivos fiscais. 

2. Aviso prévio 
A nova lei, aprovada em outubro de 2011, determina que seja mantido o prazo atual de 30 dias de aviso prévio, com o acréscimo de três dias por ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias. Exemplo: a partir de 20 anos de trabalho, o empregado já tem direito aos 90 dias. 

3. Trabalho a distância 
Os trabalhadores que atuam fora do local de trabalho, seja em casa ou a distância, passaram a ter os mesmos direitos daqueles que exercem suas funções dentro das empresas, como hora extra, adicional noturno e assistência em caso de acidente de trabalho, segundo a Lei 12.551/11.

4. Legislação do estagiário 
A lei n° 11.788/08 introduziu fortes inovações nas normas que regem o estágio, dentre elas, a redução da carga horária dos estágios de alunos dos ensinos médio e superior para 6 horas/dias e 30/horas semanais, e a concessão de recesso remunerado de um mês após um ano de estágio ou proporcionais para prazos menores. 

5. Deficientes físicos 
Agora as pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) não perderão mais o benefício quando entrarem no mercado de trabalho, de acordo com a Lei 12.470/11. O BPC será apenas suspenso. A lei ainda estabelece o recebimento de pensão por morte pelos dependentes com deficiência intelectual ou mental. Caso o dependente exerça atividade remunerada, o valor é reduzido em 30%. O valor integral é restabelecido se a pessoa deixar de trabalhar. 

6. Previdência social 
A Lei 12.470/11 apresenta também diversas mudanças em relação à Previdência Social. Foi reduzida de 11% para 5% a alíquota da contribuição para o microempreendedor individual que comprove renda anual de até R$ 36 mil. A Lei ainda possibilita que mulheres dedicadas exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência e que tenham renda familiar de, no máximo, dois salários mínimos, possam contribuir para a Previdência com uma alíquota diferenciada, equivalente a apenas 5% do salário mínimo.