Burocracia e carga tributária alta inibem abertura de novos empreendimentos

A burocracia que envolve a abertura de uma empresa é uma das grandes reclamações dos empreendedores, contadores e advogados. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o processo pode levar quase quatro meses. A documentação, segundo o presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs), João Alberto Vieira, é praticamente igual para todas as modalidades. A abertura ou o fechamento de um negócio sempre estiveram associados a excessos de documentos que acaba desanimando os candidatos a empresários. “Sempre foi muito mais fácil abrir do que fechar”, confessa Vieira. “É preciso juntar uma grande papelada, mas isso está com os seus dias contados com a Redesim”, adianta o presidente. 

A partir de agora, explica, o Estado terá de acreditar no empreendedor e aceitar os dados que ele dispuser. “Se ele achar que não está correto e as informações equivocadas, ele que use a fiscalização para isso”, argumenta Vieira. A Redesim é um sistema integrado da Receita Federal que facilita a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas do Brasil. As informações estarão em um ambiente de rede que se comunica com todos os órgãos interligados: juntas comerciais, cartórios de registro de companhias, administração tributária federal, estadual, meio ambiente, órgão de regulação e controle, entre outros.  “Antes, cada um trabalhava em suas ilhas e ninguém falava com ninguém. Agora, as coisas vão andar mais rápido”, analisa Vieira.

No Estado, a Redesim começa, oficialmente, em junho de 2013, com a parceria da Jucergs, e começa a avançar com a implantação da nova sistemática de atendimento do CNPJ. A responsabilidade do sistema é da Superintendência da 10ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil. 

O Para o cidadão, isso representa a simplificação de procedimentos que não precisam mais ser encaminhados à RFB, além da redução de prazos, já que a inscrição ou alteração no CNPJ se dará na própria Junta Comercial. Para Isabel Cristina de Melo Barcellos, auditora-fiscal da divisão de interação com o cidadão da 10ª Região da RFB, o processo pode ser reduzido em até dez dias, mas, no futuro, poderá ser ainda maior esta redução, dependendo da atividade.

A medida representará menos custos, eliminando a necessidade de gastos com reconhecimentos de firma e autenticação de cópias. Além disso, o número de inscrição no CNPJ já é inserido no banco de dados da Jucergs, pois as informações são repassadas diariamente à Secretaria Estadual da Fazenda e à prefeitura municipal de Porto Alegre, permitindo que o contribuinte obtenha a inscrição estadual e a inscrição municipal pela internet.

Conhecimento e habilidade são pré-requisitos indispensáveis

O sonho de ter seu próprio negócio pode se transformar em pesadelo se o empresário não conhecer bem o seu ramo de negócio. Para a gerente de atendimento individual do Sebrae-RS, Viviane Ferran, planejar é o primeiro passo a ser dado, nele, entram vários aspectos desde o conhecimento do serviço ou produto até a habilidade de lidar com clientes e fornecedores. Ela explica que é necessário saber quem são os seus concorrentes e buscar diferenciar-se no meio em que vai atuar. Estabelecer prazos com bancos e determinar as tarefas de cada funcionário também fazem parte da arrancada de um negócio.

“É preciso olhar o mercado, enxergar os diferenciais envolvidos e verificar o que é preciso fazer para inovar”, aconselha. Segundo a especialista, fazer exatamente a mesma coisa que o outro faz não garante sucesso. “O fato é que não existe nem a certeza de que fazendo um plano de negócios ele dará certo”, explica, e diz que existem fatores externos que fogem ao controle do empresário.

Emaranhado de impostos assusta estrangeiros

O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo. Além do peso dos impostos, o emaranhado da legislação confunde até mesmos os especialistas no assunto. Em um primeiro momento, essa impressão acaba afastando o investimento de companhias do exterior. De acordo com a advogada e sócia da Miele, Cavalcante e Scandiuzzi Advogados, Márcia Cavalcante, muitas empresas iniciam o processo, mas param em razão da carga tributária. “Tenho clientes que ainda estão analisando a questão dos impostos”, comenta. Segundo ela, a viabilidade do negócio também depende do estado em que ele vai ser instalado. 

Na verdade, segundo ela, não é difícil abrir um negócio, mas, sim, demorado. “As empresas estrangeiras se assustam com a complexidade das leis brasileiras, em especial a legislação trabalhista”, conta. Apesar disso, segundo ela, o Brasil, graças à economia estável, vem se tornando um celeiro fértil para investimentos de diversos segmentos. “Existem áreas que são muito mais complicadas e, portanto, a demanda é menor.” As companhias de energia, mineração e segurança, por exemplo, possuem regulamento próprio, e a legislação brasileira restringe o acesso de estrangeiros a esse tipo de atividade”, comenta. Tirando esses segmentos, explica, todas as outras áreas têm uma demanda muito grande, caso da construção civil, serviços e informática.

De acordo com a advogada, as empresas que instalam filiais no País, mesmo as franqueadas, seguem a legislação brasileira. “Essa é uma dificuldade para os estrangeiros, pois não conseguem entender a política dos impostos do Brasil. Em nenhum lugar do mundo é igual aqui.” Até entenderem como tudo funciona, conta Márcia, são necessárias muitas reuniões. Quando tudo é acertado, o passo seguinte é ajustar a documentação e, muitas vezes, demanda um tempo maior do que o esperado.

Incentivos do MEI diminuem a informalidade

Em 2012, aproximadamente 90 mil empreendimentos foram abertos no Rio Grande do Sul, um número considerado alto frente aos 80,8 mil de 2011 e aos 73,5 mil em 2010. O crescimento se deve, especialmente, à formalização do Microempreendedor Individual (MEI). O incentivo fiscal da modalide empresarial, com isenção dos tributos federais, pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 32,10 para comércio ou indústria ou R$ 36,10, para prestação de serviços, ajudou os informais a se legalizarem e alcançarem os benefícios da Previdência. Só nessa categoria, mais de 50 mil foram registrados na Junta Comercial do Rio Grande do Sul (Jucergs) no ano passado. 

No País, de acordo com o presidente da Jucergs, João Alberto Vieira, foram registrados mais de 4 milhões de microempreendedores individuais. “Foi um grande crescimento, isso demonstra que havia muitos informais”, comenta. Na nova modalidade, instituída em 2012, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) teve mais de 1,4 mil empreendimentos no Estado durante todo o ano. Para o presidente, esse é um formato ainda pouco conhecido, e a tendência é crescer já que ela elimina a obrigatoriedade de um sócio e mantém as mesmas obrigações de uma limitada. Ele recomenda a ajuda de um contador para definir o perfil mais adequado para cada tipo de negócio.

Planejamento estratégico e tributário é essencial para sobrevivência corporativa

De acordo com dados do Sebrae, de cada 100 micro e pequenas empresas (MPE) abertas no Brasil, 73 permanecem em atividade após os primeiros dois anos de existência

Estudos demonstram que os dois primeiros anos de atividade comercial são os mais difíceis e importantes, por essa razão, se faz necessário um monitoramento ainda maior. Para a gerente de atendimento individual do Sebrae-RS, Viviane Ferran, tudo depende do investimento e do planejamento. É preciso observar o quanto se quer crescer, se vai abrir mais de uma loja ou não. “Não há problema algum em não querer crescer mais, mas isso tem que ser uma definição”, comenta. 

O consultor da Federação da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Rio Grande do Sul (FCDL-RS), Marcos Kayser, explica que o alto grau de fechamento tem como causa a falta de preparo do empreendedor. “No Brasil, ainda existe essa cultura de fazer as coisas sem planejar, sem pensar”, diz ele. Para Kayser, o nível de empreendimentos que fracassam ainda é muito elevado. 

Além disso, ele comenta que o micro e pequeno não tem muita “potência” para competir. “Muitas vezes, abrem um negócio mais pela necessidade do que pela vocação”, acredita. Ele comenta que o FCDL e o Sebrae vêm auxiliando os empresários com algumas ações de capacitação e de tentativas de introdução desse micro e pequeno em uma cultura de gestão da qualidade. 

Deixar de encerrar a empresa pode ter riscos para empresários. Em razão das dificuldades e das burocracias para o fechamento, muitas pessoas simplesmente fecham as portas sem dar baixa na Junta Comercial. Para o advogado especialista em direito empresarial Auro Ruschel, foram criadas ferramentas que facilitaram a abertura, mas, no entanto, para o fechamento isso é bem mais complicado. 

“Se a companhia não é encerrada de acordo com o que determina, por exemplo, o Código Tributário Nacional, vai acabar respondendo por passivos ou eventuais dívidas”, alerta. Conforme o advogado, um dos erros mais comuns é não comunicar o fim das atividades à Junta Comercial. Isso ocorre, na maioria das vezes, por causa de altos valores devidos em impostos.

Presença do profissional da contabilidade ajuda no processo

Os procedimentos da constituição de Pessoas Jurídicas no Brasil condicionam-se aos poderes federal, estadual e municipal. O contador Ananias Cypriano Alves explica que o trabalho requer paciência e conhecimento, pois são procedimentos que demandam dias, até mesmo semanas. Na formalização, existe um tempo para o registro, além da análise da regularidade fiscal das pessoas envolvidas, ou seja, das pendências no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). “É preciso fazer um estudo para o enquadramento em benefícios fiscais, se será uma microempresa, se entrará no Simples Nacional, deve-se verificar as restrições ou condicionamentos a essa ou àquela modalidade”, explica. 

Cada órgão tem suas particularidades. Segundo o contador, a Receita Federal cadastra o novo empreendimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), onde estão especificados os tributos incidentes sobre as atividades econômicas do novo negócio. A Fazenda estadual, conforme a legislação de cada estado, procede ao cadastramento condicionado ao ramo e ao modo de operar. Já a prefeitura municipal cadastra o seu contribuinte, cujo principal imposto é o ISS. Na prefeitura, explica, as restrições são mais específicas e maiores. “São levados em conta o bem-estar dos moradores, ruídos, concentração de pessoas, templos, hospitais, colégios, bairros ou ruas residenciais”, destaca. “O pleito de simplificação e desburocratização é discurso infundado”, reclama.