Desinformação e burocracia emperram lei dos sacoleiros

Em dez meses, desde que passou a funcionar, o Regime de Tributação Unificada (RTU) registrou apenas R$ 198.067 em importações de produtos do Paraguai. Apesar dos benefícios tributários, com as alíquotas reduzidas a menos da metade, a alternativa que prometia tirar da ilegalidade milhares de pessoas que viviam do transporte ilegal e da compra e venda de mercadorias contrabandeadas não emplacou. Para a maioria dos optantes, as vantagens esbarram na desinformação e na burocracia.

De acordo com o balanço da Receita Federal, desde que a chamada “Lei dos Sacoleiros” passou a receber os pedidos de habilitação dos novos microimportadores, apenas 640 empresas em todo o país foram cadastradas e 603 continuam ativas. Das 180 ativas no Paraná, 30 são de Foz do Iguaçu, município vizinho a Ciudad del Este, única faixa de fronteira do país beneficiada pela lei. Do lado paraguaio, apenas 28 empresas estão habilitadas.

A Lei 11.898/09 estabelece uma alíquota única de importação de 25%, mais 7% de ICMS – contra até 80% fora do regime - e compras limitadas a R$ 110 mil por ano, divididas em cotas trimestrais. As mercadorias só podem ser vendidas no varejo. Armas, munições, explosivos, bebidas, cigarro, veículos e peças automotivas, brinquedos, roupas, perfumes e remédios não são contemplados. Na lista de itens permitidos estão os de informática, eletroeletrônicos e de telecomunicações.

A regra foi criada para atender, entre outros, comerciantes que apontavam a exagerada carga fiscal brasileira como obstáculo à concorrência com produtos estrangeiros e nacionais. O auditor fiscal Ivair Hoffmann observa que é preciso ter consciência que a empresa que adere ao RTU é como qualquer outra, “com todas as exigências e desafios operacionais”. As vantagens, que no início das discussões para a formulação da lei, pareciam tantas, acabaram vencidas pela informalidade. Na visão dos sacoleiros, não pagar imposto é melhor do que pagar as alíquotas reduzidas.

O contrabando, outro alvo do regime, não deu sinais de recuo. Com a fiscalização gradualmente reforçada desde 2006, ano que passou a funcionar a nova aduana da RF na Ponte da Amizade, as quadrilhas também modificaram as estratégias, se instalando em outras fronteiras menos vigiadas. Somente no ano passado, foram apreendidos mais de US$ 105,4 milhões – cerca de R$ 214 milhões – em mercadorias que entraram no país ilegalmente.

Empresários sentem falta de lojas parceiras

Habilitado a operar pelo Regime de Tributação Unificada, o comerciante Jandir da Silva, tinha planos de abrir um espaço de bazar no mercado que mantém com a ajuda da família e poucos funcionários no Jardim Santa Rosa, em Foz do Iguaçu. “Na época que a lei foi aprovada e a Receita Federal começou a cadastrar os interessados fui convencido pelo meu contador de que poderia ser uma boa vantagem, mas até agora não consegui tirar os planos do papel. O processo ainda é muito burocrático e falta informação. Não acho muito confiável”, comentou.

Já para outro comerciante, de Londrina, que pediu para não ser identificado, a viagem até a fronteira feita para “testar o regime” não foi tão vantajosa quanto ele esperava. “Abri a empresa por causa do RTU, fui uma única vez para o Paraguai, mas tive muitas dificuldades. São poucas lojas paraguaias habilitadas e a lista de produtos autorizados é pífia. Quero trabalhar legalmente, dentro da formalidade, não quero virar sacoleiro e correr o risco de perder tudo se apelar para o contrabando. Já estou procurando outros fornecedores como Estados Unidos e China.”

Outro problema, dizem, é que as principais lojas que vendem os produtos permitidos não estão habilitadas. O microimportador do Norte do estado contou que teve muita dificuldade na importação. “A loja onde fiz a compra não tinha tudo o que eu precisava. Para me ajudar, compraram de outra os itens que faltavam e incluíram na nota fiscal. Como o sistema estava com problema no dia, uma vendedora me acompanhou até a aduana paraguaia para registrar a importação que seria conferida no Brasil.”