Unificação das alíquotas interestaduais do ICMS gera polêmica

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza audiência pública nesta segunda-feira (11), às 18h30, para discutir proposta (PRS 1/2013) do governo federal de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Encaminhado ao Congresso Nacional no final do ano passado, o projeto tem provocado polêmica e reações divergentes por parte dos parlamentares.

 Na última terça-feira (5), o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) ocupou a tribuna para apontar os “graves prejuízos” que, em sua avaliação, o seu estado e outros exportadores deverão sofrer na hipótese de o projeto ser aprovado.

Ele argumenta que o sistema de alíquotas interestaduais diferentes em vigor permitiu a criação de um importante instrumento de desenvolvimento regional para os estados, abrindo caminho para que os governadores pudessem dialogar com o mercado e trabalhar pela atração de investimentos.

Ricardo Ferraço alertou também para a possibilidade de perda de autonomia dos estados, de piora na concentração regional de renda e de aumento na sonegação fiscal, caso a proposta de reforma do ICMS do governo federal passe sem alterações pelo Congresso.

O PRS 1/2013 unifica as alíquotas interestaduais do ICMS nas operações e prestações realizadas nas Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste, fixando-as em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até chegar em 4% em 2025. Para as operações realizadas nas Regiões Sul e Sudeste com destino às demais, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.

Durante a audiência pública os senadores deverão discutir ainda a Medida Provisória 599/2012que trata da prestação de auxílio financeiro pela União aos estados, Distrito Federal e municípios com o objetivo de compensar as perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas do ICMS que poderá ser implementada a partir de 2014, caso o PRS 1/2013 seja aprovado no Congresso.

Estão convidados para participar da audiência pública o ex-ministro da Previdência Social e ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado; o ex-ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Guilherme Gomes Dias; o ex-governador do Rio Grande do Sul, Germano Rigotto; o economista e doutor pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), José Roberto Rodrigues Afonso; e o ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy.