Agora é a vez de o consumidor ter acesso ao documento fiscal eletrônico

O acúmulo de notas fiscais guardadas em casa pode ficar para trás. Os documentos, que precisam ser arquivados pelo prazo de cinco anos, podem, a partir de agora, ser substituídos da versão papel por arquivos online. O Rio Grande do Sul é um dos primeiros estados a criar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e).

Diferentemente da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), desenvolvida para operações entre empresas, a NFC-e é uma solução específica para o comprador, ou seja, voltada ao consumidor final dos estabelecimentos comerciais. A Panvel foi o primeiro estabelecimento a emitir uma NFC-e no Estado, na filial da avenida Goethe, 20. 

No Brasil, o estado do Amazonas, pioneiro no lançamento desta modalidade de documento, lançou o projeto-piloto na Casa das Correias. Segundo o subsecretário da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira, cerca de 40 empresas estão iniciando o processo. No Estado, segundo ele, as lojas Renner, Paquetá e Wallmart também se encontram em fase de desenvolvimento para a implantação em breve. “O documento eletrônico tem uma importância muito grande na mudança de paradigma no processo de emissão fiscal para o varejo”, destaca ele.

Quando um consumidor adquirir um produto em uma loja que emitir a NFC-e, ele poderá optar por recebê-la por e-mail. Ao mesmo instante, o sistema já envia as informações da compra para o site da Secretaria da Fazenda. Lá, ela ficará armazenada e disponível para consulta, através do endereço da chave de acesso que estará impresso no cupom emitido ao cliente. Além disso, conterá também o QR Code (Quick Response). Trata-se de um código bidimensional (2D), em formato quadrado e em preto e branco, que pode ser escaneado através de um sistema com capacidade de capturar e armazenar dados visuais, como tablet e smartphone, equipado com o programa de leitura que pode ser facilmente baixado da internet, gratuitamente. Atualmente, ele é utilizado no Brasil em mídias impressas, mas outros setores já absorveram essa tecnologia mundial, que foi desenvolvida no Japão em 1994.  

O diretor administrativo da Panvel, Roberto Coimbra, acredita que o futuro é não mais necessitar de papel, e diz que são muitas as vantagens para o empreendimento, entre elas, a diminuição de custos com a impressora homologada pelo fisco. Com a nova sistemática, os varejistas só precisam de um computador com rede de internet e uma impressora comum de cupom fiscal. “Vamos ter um check-out mais barato”, comemora. 

As impressoras utilizadas hoje, explica, são necessárias para atender às necessidades do fisco. Segundo ele, elas possuem um custo muito alto para os estabelecimentos, em média de R$ 3 mil a R$ 4 mil. “Se estragar o equipamento, eu não posso colocar outro, pois ele é vinculado ao número de série e é lacrado pela fiscalização”, compara. Com a nova sistemática, que permite uma impressora mais simples, se der problema, a remoção e a troca podem ser automáticas, sem transtorno algum, pois as notas já foram enviadas para a fiscalização no mesmo instante da emissão ao consumidor. 

Para desenvolver o projeto da NFC-e, a Panvel contou com uma equipe de técnicos que se debruçaram, durante seis meses, sobre o programa. O supervisor de desenvolvimento da rede farmacêutica, Gilberto Gabardo, conta que não houve dificuldades na implantação, pois já tinham o know-how com a NF-e, pioneiros no País, e com a Nota Fiscal do Varejo (NFV). “Baseamos-nos pelo sistema da NFV. Hoje, mandamos as informações online para o fisco”, explica. Coimbra ressalta que, no primeiro momento, somente a loja da Goethe estará operando com o novo sistema, e ainda não tem previsão de quando todas as 250 lojas da rede estarão operando 100% com a NFC-e.

Amazonas foi o primeiro estado a lançar a NFC-e

O secretário de estado da Fazenda do Amazonas, Afonso Lobo, apresentou a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) no início do mês de março. A empresa que desenvolveu o programa foi o comércio varejista Casa das Correias. Segundo o secretário, o pioneirismo é resultado de planejamento iniciado em 2011, que seguiu os mesmos moldes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que está em uso no País desde 2008.

Além da Casa das Correias, as empresas Atack, Farmabem, Mirai Panasonic e Comepi também devem iniciar a produção. A previsão do secretário é de que em três anos a NFC-e esteja em todo comércio varejista do estado. Mas, para ele, antes disso, é importante que os empresários reconheçam as vantagens do sistema. De acordo com dados da Secretaria da Fazenda do Amazonas, o estado fechou 2012 com R$ 7,17 bilhões em arrecadação. O secretário da Fazenda acredita que o emprego dessa ferramenta será responsável por 5% de aumento na arrecadação do Amazonas em 2013. Segundo ele, a partir do segundo semestre, qualquer empresa do segmento varejista poderá aderir voluntariamente à utilização da NFC-e. A secretaria também já estuda a criação de um calendário de obrigatoriedade que deverá ser adotado no futuro.

A fase piloto para a implantação da NFC-e começou nos estados de Sergipe, Amazonas, Acre, Mato Grosso, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul em 2011. A mudança, segundo o secretário, tem como objetivo oferecer mais uma facilidade no registro de operações no comércio varejista assim como a padronização de procedimentos pelo meio eletrônico.

Processo de automação ajuda a garantir credibilidade fiscal

Há trinta anos, o Brasil convive com uma tecnologia presente em diversos países do mundo: o código de barras nos produtos. A responsável por disseminar os padrões de automação é a GS1 Brasil - Associação Brasileira de Automação. No caso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), todas possuem um código de leitura que facilita o acesso. Para a assessora de Soluções da GS1, Ana Paula Vendramini Maniero, os dois sistemas de NF-e e a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) respondem a uma necessidade de modernização fiscal. “Se um caminhão parar na fiscalização, o fiscal não vai olhar o papel, pois não tem validade jurídica; ele vai entrar no site da Fazenda e, com o código de barras, vai passar o leitor e acessar a nota. O processo do documento ao comprador é idêntico, só que quem está na outra ponta é quem consome”, compara.

Ela vê com muito entusiasmo o momento que vem passando o País com a agilidade das informações pelas administrações tributárias e acredita que a nova prática vai facilitar e desburocratizar as empresas. “O código de barras é fundamental para o sucesso da nota fiscal ao consumidor”, garante.

Mais agilidade e espera menor

Dentro de uma proposta de inovação e de dar mais agilidade ao varejo, com custos mais baixos, o sistema de emissão da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e) tem planos de crescimento. A ideia, de acordo com o subsecretário da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, Ricardo Neves Pereira, é que logo o comércio já possa desafogar as filas dos caixas pois o registro da venda pode se dar pelo próprio vendedor em qualquer local da loja, onde esteja o cliente. Basta que ele tenha um celular para que a compra seja efetuada e a nota emitida para a Fazenda. 

A nova sistemática, que está em operação no Estado e tem a pretensão de alcançar 100% de adesão do varejo em pouco tempo, se configura em um avanço no processo de compra, venda e registro do imposto. Para o subsecretário, a ideia foi dar uma opção aos empresários, além de garantir a instantaneidade da fiscalização.  “Trata-se de uma alternativa de baixo custo, simples e segura, conferindo maior agilidade aos processos de negócios”, diz o subsecretário. 

Para o fisco, a grande vantagem desse sistema é a emissão em tempo real, o que, segundo Pereira, potencializa também os processos de cidadania. “Com ela, a gente vai incentivar o cidadão com a premiação instantânea, ampliando a participação da Nota Fiscal Gaúcha (NFG)”. Ou seja, a NFC-e também serve para os objetivos da NFG, mas ele alerta que, para isso, o cidadão precisa entrar no site da Fazenda e comunicar que deseja participar do programa e concorrer aos prêmios que são sorteados mensalmente.

Ele explica que a NFG trabalha fortemente nesse conceito de cidadania e hoje já conta com 101 mil cidadãos cadastrados. Mesmo que a Fazenda tenha conhecimento de todas as compras feitas através do registro do CPF na nota, Pereira descarta a ideia de controle do Estado sobre o cidadão. “É uma solução ágil que não visa controlar o cidadão, pois ele não precisa colocar o CPF”, justifica. 

Desde 2005, o Estado vem liderando a modernização das administrações tributárias. O subsecretário atribui essas conquistas a toda uma equipe que propôs o diálogo com os empresários. “Não estamos sozinhos, pois sentamos com as empresas e elas entenderam o nosso problema. Agora estamos chegando à fronteira final, aquela que faltava, a do consumidor”, comemora.