Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico

A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.

Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos para tentar reverter a derrubada de vetos ao projeto que mudou o Fundo de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM) e também ao acréscimo de itens desonerados na MP da cesta básica. "Se o governo for derrotado no FGTS, as chances de reverter no Judiciário são mínimas", explica esse assessor presidencial.

A dificuldade no caso da multa ao FGTS é que o adicional de 10% pago por empresas que demitem sem justa causa foi criado com o objetivo específico de cobrir as perdas dos trabalhadores com a correção monetária dos planos Verão e Collor 1, em 1989 e 1990. Essa dívida foi integralmente quitada em fevereiro de 2012, mas a contribuição não foi suspensa.

No mês passado, a presidente Dilma vetou o fim da multa, depois de o Congresso ter estabelecido que o adicional deixasse de ser cobrado a partir de junho. Se perder, o governo abrirá mão de R$ 3 bilhões ao ano. De todos os vetos que serão apreciados, o adicional à multa do FGTS é o que tem maiores chances de derrota, até porque ainda não há acordo.

No esforço para manter a cobrança, o governo vem dizendo que os recursos financiam o Minha Casa, Minha Vida. Mas não há uma vinculação direta, o que significa que a receita do adicional integra, na prática, o caixa do governo que faz o superávit primário.

A presidente Dilma Rousseff também vetou a regra criada por parlamentares que proíbe a redução de repasses do FPE e do FPM em virtude de desonerações tributárias feitas a partir do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Neste caso, o governo acha que tem como levar o assunto para o Supremo Tribunal Federal (STF). alegando que a determinação é inconstitucional. A lógica é que ao desonerar um tributo, o governo deixa de arrecadar e, portanto, quando faz o rateio, não tem como evitar a perda de arrecadação de governadores e prefeitos por algo que não entrou no caixa.

Na medida provisória que desonerou a cesta básica, os parlamentares incluíram outros produtos beneficiados com a redução de impostos. O custo estimado pelo governo é de R$ 6 bilhões, mas a expectativa é que o Congresso mantenha o veto presidencial. O plano B inclui ressuscitar decisão do atual vice-presidente Michel Temer (PMDB-SP), que, em 2008, fez valer a regra de que as MPs não poderiam tratar de assuntos diferentes do texto original.

A pauta de vetos inclui também a divisão de royalties e receitas do pré-sal. Nesse caso, a avaliação é de que o acordo político para resolver a situação está bem encaminhado. O governo já aceitou a divisão das receitas entre 75% para educação e 25% para saúde e há acordo para que um projeto de lei seja aprovado destinando apenas os rendimentos do Fundo Social, que receberá os recursos do pré-sal, a essas duas áreas.

A outra polêmica é o Orçamento impositivo, que obrigará o governo a pagar as emendas parlamentares. Nesse caso, o Planalto costura acordo para que um percentual dos recursos vá para a saúde.

Acusação de ministro revolta oposição

Raquel Ulhôa

O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), considerou um "insulto" aos parlamentares a insinuação do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, de que os parlamentares estariam cedendo à pressão de financiadores de campanha se derrubassem o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei complementar que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devida pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

"O ministro insultou os 62 senadores e 315 deputados federais que votaram pelo fim da multa. Foi um insulto, que deve ser respondido no voto", afirmou o tucano. Para ele, a declaração de Carvalho deve reforçar a disposição dos parlamentares de derrubar o veto total de Dilma ao projeto.

Nunes Ferreira espera que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), cumpra a decisão, reafirmada na semana passada, de colocar em votação hoje, na sessão do Congresso Nacional, todos os 137 vetos presidenciais, totais ou parciais, feitos por Dilma a dispositivos de 11 projetos após 1º de julho.

Para o tucano, Renan deixou claro que todo mês haverá sessão conjunta (deputados e senadores) para votação de vetos, independentemente de eles estarem trancando a pauta de votações. Em 1º de julho, entrou em vigor a resolução que determina a votação de todos os vetos presidenciais em até 30 dias após sua publicação.

Após reunião com a presidente, Renan disse que é possível um acordo para que a multa adicional seja extinta de forma gradual, nos moldes da proposta apresentada pelo líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), que prevê a extinção em quatro anos, começando um ano após a aprovação do projeto (2,5% de redução por cada ano),

Renan evitou adiantar se vai retirar da pauta algum dos vetos de Dilma. Mas ressaltou que se houver acordo entre os líderes, o veto pode nem ser apreciado na sessão marcada para hoje e que "o Legislativo tem muita preocupação com a questão fiscal".

Pela cédula de votações divulgada no site do Senado, está prevista a votação dos vetos presidenciais relativos a seis projetos - o último é o da multa do FGTS. Os cinco primeiros começam a trancar a pauta de votações a partir de hoje. O veto ao fim da multa do FGTS, em 27 de agosto. O receio da oposição é que essa justificativa seja usada para retirar o item da pauta. E foi este o argumento usado pelo líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), ao afirmar que o veto poderia ser retirado da cédula de votações.

O petista defende entendimento entre governo e Congresso em torno de uma proposta estabelecendo um calendário para que a multa seja extinta gradualmente.

Para a oposição, também é prioridade derrubar o veto ao dispositivo do projeto que trata das regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esse artigo, retirado por Dilma do projeto, impede que desonerações concedidas pelo governo federal ao IPI e ao imposto de renda reduzam a cota dos Estados e dos municípios nos fundos de participação.

O veto do FPE é o quarto item da cédula. O primeiro é o veto parcial ao projeto de lei de conversão proveniente da medida provisória 606 (Fundeb, programa de banda larga de redes de telecomunicações, entre outros assuntos). O segundo item é o veto ao projeto de conversão da MP 609 (desoneração dos produtos da cesta básica). Em terceiro lugar, vem o veto a dispositivos do projeto que disciplina o Ato Médico que impedia outros profissionais de saúde de adotar algumas práticas, que seriam restritas aos médicos. O projeto do FPE é o quarto e em quinto lugar está o veto a projeto de conversão resultante da MP 610 (Reintegra).

"É necessário que a negociação seja feita de hoje para amanhã. Esses dois vetos [FGTS e MP 610, do FPE e FPM] não precisam ser apreciados porque eles não trancam a pauta", disse o líder do PT na Câmara. José Guimarães, tanto quanto o Gilberto Carvalho, cobrou fortemente os empresários. Segundo disse, precisam estar sensíveis "até porque todos eles foram beneficiados com desonerações por parte do governo". (Colaboraram Caio Junqueira e Yvna Sousa)

Congresso reequilibra poder e testa responsabilidade

Fernando Exman

O Congresso tem uma chance ímpar de reequilibrar a sua interação com a Presidência. A Constituição aponta logo no seu segundo artigo que os Poderes da União são "independentes e harmônicos entre si", algo que não vinha sendo observado na prática. A aprovação do Orçamento impositivo, que assegurará a liberação das emendas parlamentares, poderá representar o grito de independência do Legislativo. O novo rito de apreciação dos vetos presidenciais reforça esse movimento, mas pode ter um impacto fiscal capaz de criar sérios problemas ao governo federal.

A sessão do Congresso de hoje será a primeira desde que foram alteradas as regras de análise dos vetos presidenciais. O trâmite foi alterado para evitar acúmulos.

Agora, os vetos publicados a partir de 1º de julho de 2013 serão apreciados em 30 dias. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará trancada até uma decisão sobre a manutenção ou derrubada do veto.

Segundo cálculos do Ministério da Fazenda, só a derrubada de dois vetos, a inclusão de novos produtos à isenção da cesta básica e o fim da multa adicional do FGTS, pode representar uma perda de receita de R$ 9 bilhões.

Uma nova correlação de forças tende a ser saudável para o sistema político num momento em que o governo vinha se excedendo na edição de medidas provisórias e decretos. Cabe ao Congresso, por sua vez, mostrar que saberá usufruir desse novo status sem deixar de lado a responsabilidade que se espera de um dos Poderes do país.