Só 1% do comércio informa o imposto no cupom fiscal

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), em Londrina apenas 724 das 66 mil empresas da cidade cumprem a lei 12.741/2012 em vigor desde 8 de junho de 2013, que estabelece que as empresas são obrigadas a informar o valor aproximado dos tributos incidentes nas vendas de produtos e serviços ao consumidor. Esta regra se aplica às empresas de qualquer porte ou atividade, inclusive ao microempreendedor individual (MEI), às indústrias e aos prestadores de serviços. Este número de 724 empresas representa apenas 1% e é muito reduzido, abaixo da média nacional que é de 9%. 

O objetivo desta lei é conscientizar o consumidor para que ele possa ter ciência do quanto de imposto é pago ao realizar uma compra. É o caso da consumidora Maria Azevedo Dias, que levou um "grande susto" quando olhou para o cupom fiscal e descobriu que devolve para o governo federal R$ 57,12 dos R$ 160 que ela recebe do programa Bolsa Família. Quando foi ao supermercado e passou pelo caixa, ela percebeu que estavam embutidos na nota 35,7% de tributos. "Eu pensei que apenas as empresas e os ricos pagavam impostos, mas não, até eu levo essa mordida", comentou dona Maria. 

Diferente do que pode parecer, o início da vigência da lei não foi prorrogado, é o que explica Othon Andrade Filho, diretor do sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis (Sescap) de Londrina e também coordenador nacional do projeto "De Olho no Imposto", pelo IBPT. 

"O governo federal não prorrogou a vigência da lei, ele apenas criou um período educativo de 12 meses para as empresas, período no qual a multa ficou suspensa. Mas, a partir de junho de 2014, o Procon estará obrigado a autuar as empresas que não estiverem cumprindo a lei. As multas podem variar de R$ 400 a R$ 7 milhões", explicou Andrade Filho.

Para Jaime Junior Silva Cardozo, presidente do Sescap Londrina, "destacar o valor dos tributos que o consumidor paga é uma das formas mais inteligentes de manifestação do empresário em relação à alta carga tributária. É uma conquista social, que visa pressionar o governo para uma efetiva reforma tributária e conscientizar o eleitor de que o governo fica com metade do que ele ganha", disse Cardozo. 

O pontapé para que esta lei entrasse em vigor foi dado no ano de 2005, aqui em Londrina, quando o Sescap-Ldr, reunido com outras 109 entidades de todo o Brasil coletou 1,5 milhão de assinaturas que culminaram na lei 12.741/2012. Depois, a entidade foi ao Congresso e após sete anos conseguiu aprovar a lei. 

Para orientar os empresários de todo o Norte do Paraná sobre como cumprir a lei de transparência, o Sescap Londrina reunirá empresários para a palestra "Lei de Transparência Fiscal – A Sua Empresa Está Preparada?" no dia 25 de fevereiro. Será na sua sede (Rua Piauí, 72), onde será demonstrado o que as empresas precisam fazer para se tornarem aptas a informar os tributos no cupom fiscal, os problemas mais comuns na implantação, as formas erradas de exibição ao consumidor, as soluções para tornar simples a adaptação e até dicas para que os empresários convertam este aparente "problema de adaptação" em redução do risco de multas por outros tipos de infração fiscal e até para que se evite erros operacionais cometidos dentro das empresas e que implicam no pagamento de mais impostos do que deveriam ser pagos.