Adiamento da adesão ao eSocial mostra a complexidade do tema

As empresas terão um tempo a mais para aderir ao Programa de Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial). A participação obrigatória no programa, prevista para abril, foi transferida em função da polêmica em torno do tema. Agora, as empresas de lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, terão de iniciar a transmissão de dados a partir de outubro deste ano, com substituição definitiva das atuais guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015 - mesma data em que as demais empresas começam a aderir ao projeto. O novo sistema, conhecido também como folha de pagamento digital, unifica, em um único ambiente on-line, todas as informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas enviadas pelas empresas ao governo.

Para a Fecomércio-RS, o anúncio trouxe alívio aos empresários preocupados com o início do cadastramento e envio das informações. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entende que a decisão da Receita Federal de adiar a implantação do eSocial mostra que o assunto é de grande complexidade e deve ser avaliado com muito cuidado pelas autoridades, devido ao impacto que provocará no comércio, em especial nas micros e  pequenas empresas. A entidade não é contrária à prestação de informações, mas sim à forma pela qual a implementação do programa está sendo conduzida e à complexidade do preenchimento dessas informações, bem como às inadequações encontradas no complexo manual do eSocial, composto de 207 páginas, identificadas pelas federações e pelos sindicatos do comércio de bens, serviços e turismo.

Antonio Oliveira Santos, presidente da  CNC, já havia se manifestado sobre a adoção do eSocial em carta à presidente Dilma Rousseff, na qual lembrava que existem muitas localidades onde não há internet disponível. Na carta, Santos enfatizou que, da forma que está, o eSocial implicará na reformulação de vários processos internos das empresas, como alteração do sistema de gestão, treinamento de pessoal e contratação de recursos humanos, o que oneraria excessivamente os custos operacionais. Além disso, informações estratégicas das empresas, disponíveis em meio eletrônico, estariam sujeitas ao conhecimento e à consequente interferência externa.

O pedido para adiamento também tinha sido encaminhado por outras entidades do setor produtivo. “Não havia condições de cumprir com o determinado no prazo inicialmente estipulado. Ainda existem muitas dúvidas sobre a aplicação do projeto. Além de pleitear a prorrogação, a Fenacon já vinha questionando a inexistência de tratamento diferenciado (menos burocrático) para as micro e pequenas empresas e a simplificação do processo para essa categoria. Agora, com maior prazo, haverá mais tempo para adaptação”, defende Mario Elmir Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon).

Para o Sescon-SP, o prazo mais largo é necessário em virtude da necessidade de aprimoramento e finalização da própria ferramenta e da adaptação das empresas ou empregadores, em função do descompasso tecnológico governamental e o da maioria dos empreendimentos do País. “O projeto ainda não está maduro e precisa de aperfeiçoamento”, destaca o presidente do sindicato, Sérgio Approbato Machado Júnior, frisando a importância de discussão com os usuários do sistema sobre alguns pontos técnicos e práticos da ferramenta, além do alinhamento com as softwares houses.  

A falta de uma comunicação clara tem sido uma das marcas da implantação do eSocial. Em 17 de julho do ano passado, o Ato Declaratório Executivo nº 5 aprovou o leiaute do eSocial, ou seja, as regras para funcionamento do sistema, e instituiu a data de janeiro de 2014 para início da obrigatoriedade de adesão ao sistema. Esse prazo inicial foi adiado posteriormente, mas sem divulgação oficial, para abril deste ano. Segundo fontes, havia depois o plano de prorrogar a adesão para junho deste ano. A informação divulgada agora confirma a data de outubro.

“Não consideramos essa mudança um adiamento, mas sim o resultado de um debate com a sociedade para finalizar a elaboração e publicar o ato normativo que vai instituir o eSocial no âmbito de todos os órgãos participantes”, diz a nota enviada pela Receita Federal. Além do fisco, a equipe de gestão do eSocial é composta pelos representantes da Previdência Social, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Conselho Curador do FGTS.