Câmara quer votar essa semana lei que amplia Supersimples

 A Câmara dos Deputados deve concluir esta semana a votação de matérias pendentes, uma delas é a lei que amplia o Supersimples. O projeto muda regras do regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, facilitando procedimentos de abertura e fechamento de empresas.  

O texto base da lei já foi aprovado no início do mês passado, mas alguns destaques — alterações — precisam ser apreciados mais uma vez em plenário.   

O objetivo da lei é unificar a alíquota de impostos municipais, estaduais e federais.  O programa beneficia micro e pequenas empresas com faturamento de até R$ 3,6 milhões por ano. Se a proposta for aprovada mais de 140 segmentos serão incluídos no regime de tributação, como empresas de advocacia, consultórios médicos e também fabricantes artesanais de bebidas.  

O governo quer aproveitar o esforço concentrado desta semana para aprovar o projeto do jeito que está, mas é contra a aprovação dos destaques, que diminuiriam a arrecadação de impostos. Nas últimas votações, o quórum foi insuficiente para garantir a votação.  

Estima-se que cerca de 80% das microempresas terão benefício com o fim da substituição tributária para vários setores. A nova tabela, entretanto, entrará em vigor apenas em 1º de janeiro do ano seguinte ao de publicação da futura lei.  

Para todas as empresas que se enquadrem como micro ou pequena empresa e não optem ou não possam optar por esse regime especial de tributação, o projeto estende várias facilidades existentes na lei e ampliadas pelo projeto.

Entre essas facilidades estão prioridades em licitações públicas, acesso a linhas de crédito, simplificação das relações de trabalho, regras diferenciadas de acesso à Justiça e participação em programas de estímulo à inovação.