Congresso segue sem prazo para regulamentar direitos de domésticas

Três meses depois da promulgação da chamada PEC das Domésticas, a proposta que regulamenta sete direitos adquiridos por trabalhadores do setor continua sem prazo para ser votada no Congresso.

Na terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou projeto que reduz a contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos, mas não trata de outros direitos ou benefícios.

O texto aprovado na comissão da Câmara é de 2010 e aborda exclusivamente a alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que passaria do atual índice de 12% pago pelos empregadores para 6%. A proposta também reduz para 6% a alíquota que atualmente varia de 8% a 11% descontada  dos empregados.

Se não houver recurso para que a matéria seja analisada no plenário, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial. Mas isso só deverá acontecer em agosto porque a partir da próxima semana o Congresso entra em "recesso branco". A presidente Dilma Rousseff poderá sancionar ou vetar.

Comissão especial
A contribuição previdenciária paga pelo patrão é tratada em outra proposta mais ampla e que regulamenta diversos direitos dos empregados domésticos. O tema é discutido em comissão especial formada por deputados e senadores desde abril, após a promulgação da PEC das Domésticas.

Em relação à contribuição previdenciária, o projeto só altera a alíquota paga pelo patrão para 8%.

O projeto, relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB- RR), trata também, entre outros pontos, de carga de trabalho, hora-extra, fiscalização, auxílio-creche e adicional noturno dos domésticos.

A regulamentação define como empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, por mais de dois dias na semana, no âmbito residencial e com finalidade não lucrativa. O trabalho fica restrito a maiores de 18 anos, e a carga horária é fixada em, no máximo, oito horas por dia ou 44 horas semanais.

Também fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, desde que prevista no contrato de trabalho. Os horários de entrada e saída devem ser, obrigatoriamente, registrados por meio manual ou eletrônico.

O projeto estabelece que empregadores deverão pagar mensalmente, além dos 8% ao INSS, contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de 11,2% do total do salário do empregado. Desse valor, 3,2% deverão ser depositados numa conta separada, para garantir que, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador possa ser indenizado com o recebimento de 40% de seu saldo do FGTS.

Ainda não há qualquer previsão para a análise dessa proposta. A última reunião na comissão especial para discutir o texto deveria ter ocorrido na última terça, mas o encontro foi cancelado sem o agendamento de uma nova data. Com o chamado “recesso branco”, quando não é decretado recesso parlamentar oficial mas as sessões deliberativas deixam de ser convocadas, as discussões no Congresso só deverão ser retomadas depois de agosto.

Texto de 2010 aprovado
O projeto aprovado na terça-feira tramitava no Congresso antes de as discussões sobre a PEC das Domésticas avançarem. Em 2010, ano em que a proposta foi protocolada no Senado pela ex-senadora Serys Slhessarenko (ex-PT-MT), a autora do texto informava na justificativa que pretendia formalizar a relação de emprego de aproximadamente 4,9 milhões de empregados domésticos ainda sem carteira assinada e sem acesso a proteção social de natureza previdenciária.

Diante da demora dos parlamentares em aprovar a regulamentação de todos os direitos adquiridos por trabalhadores domésticos, o projeto de Serys acabou ganhando força na CCJ da Câmara, última etapa que faltava antes da sanção da matéria. A proposta mais ampla, fruto da PEC das Domésticas, ainda precisa passar por uma comissão especial, para então ir  a voto no plenário da Câmara e no plenário do Senado. Só depois disso poderá ser sancionada.

O deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) votou favoravelmente ao texto de Serys mesmo sabendo do projeto mais amplo. Ele defende a diminuição imediata dos encargos cobrados de empregadores e empregados. “A redução dessa carga tributária já é um avanço. Com esse outro projeto tramitando, tem que fazer um casamento das duas propostas, porque no outro texto tem a cobrança de uma multa em caso de demissão”, disse.