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Retorno de encargos sobre a folha de pagamento será por lei
Presidência envia texto para o Congresso que muda alíquota de contribuição para 56 setores
O governo decidiu deixar para o Congresso as negociações sobre a proposta que reduz a desoneração da folha de pagamento e encaminhou nesta sexta projeto de lei repetindo o texto da medida provisória encaminhada anteriormente ao Legislativo sobre o tema. A única mudança é em relação aos prazos de entrada em vigor da medida, que precisa obedecer o prazo de 90 dias a partir de sua aprovação por se tratar de mudança de contribuição.
O texto foi encaminhado com pedido de tramitação em regime de urgência. No caso de medida provisória, o prazo começava a contar imediatamente, já que ela tem força de lei. Agora, somente depois de o Congresso Nacional aprovar e a presidente sancionar. Pela proposta, o governo sobe a alíquota de contribuição previdenciária dos 56 setores que haviam sido beneficiados pela medida: de 1% para 2,5% e de 2% para 4,5%. O governo já admitiu que, para aprovar a medida, terá de alterar a proposta original.
Inicialmente, o governo avaliou a possibilidade de enviar um texto já com mudanças. Prevaleceu, porém, a estratégia de mandar o novo texto copiando a antiga MP, devolvida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), deixando as negociações para a fase de tramitação. O temor do Palácio do Planalto era que, se mandasse um texto já suavizando o aumento da alíquotas, poderia ser obrigado a ceder ainda mais na fase de votação da proposta.
Isto poderia prejudicar o ajuste fiscal, porque a equipe econômica já avisou que o espaço de concessões é pequeno e pode ficar ainda menor se a votação da proposta demorar. O impasse entre governo e Congresso para aprovação de medidas de ajuste fiscal tem provocado desconfiança de investidores e instabilidade no mercado financeiro, contribuindo para a disparada recente do dólar.
Na última quinta-feira, o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou que o governo foi “longe demais” com as desonerações tributárias concedidas a segmentos da economia, embora ele julgue que o “esforço” foi “muito eficiente”. No mês passado, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, afirmou durante entrevista que a “brincadeira” das desonerações se mostrou “extremamente cara” e não deu os resultados que se imaginava. As declarações de Levy deixaram a presidente Dilma Rousseff irritada e gerou desconforto na base aliada.
Abrangência
Atingidos. Entre os 56 setores que gozam do benefício estão empresas jornalísticas, comércio varejista, têxtil, aves e suínos, móveis, brinquedos, medicamentos e fabricação de aviões.
Entenda
O peso dos encargos trabalhistas:
Nessa polêmica acerca dos encargos trabalhistas, existem duas interpretações principais. A partir de um conceito restrito de salário, chega-se à conclusão de que os encargos sociais no Brasil são elevados e atingiriam mais de 100% da folha de pagamentos. Segundo essa visão, defendida enfaticamente pelo professor José Pastore, “o Brasil é um país de encargos altos e salários baixos, o que faz o trabalhador receber pouco e custar muito para a empresa”. De acordo com essa interpretação, um trabalhador contratado por R$ 1.000,00 custaria R$ 2.020,00 para a empresa, por conta dos encargos sociais. A segunda interpretação, adotada pelo Dieese, conclui que o peso dos encargos sociais é de 25,1% sobre a remuneração total do trabalhador.