Código Comercial: Caminho para o desenvolvimento

Está em análise no Congresso Nacional uma iniciativa que pode otimizar os direitos e obrigações das empresas e suas relações com fornecedores, consumidores e toda a sociedade. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.572, de 2011, do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que visa modernizar a legislação comercial brasileira.

Sim, porque o Código Comercial em vigência no Brasil data de 1850 e teve grande parte de suas disposições revogadas quando o Código Civil brasileiro foi aprovado, em 2002 (Lei nº 10.406/2002). Das antigas normas só valem hoje aquelas que se referem ao Direito Comercial Marítimo.

Já o atual projeto em tramitação conta com mais de 600 artigos, divididos em cinco livros, que tratam das empresas, das sociedades empresariais, das obrigações dos empresários, da crise da empresa e de disposições finais e transitórias.

A iniciativa é de extrema importância, e não só para os empresários – o texto em discussão vai influenciar a vida de todo cidadão brasileiro. Ao reduzir as amarras que travam o crescimento da atividade empresarial no Brasil, o novo Código poderá gerar desenvolvimento econômico, social e cultural, fortalecendo a função social das empresas.

“O disciplinamento da atividade empresarial em geral interessa ao governo e ao empresário, mas também a toda a sociedade. Regras claras, factíveis e justas garantiriam o aumento da competitividade comercial brasileira, e esse aumento se traduz em produtos e serviços mais baratos e com maior qualidade; em mais desenvolvimento econômico e social para todos”, afirmou o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, na abertura da publicação Contribuições ao novo Código Comercial: Modernização das regras para a atividade empresarial no Brasil.

Prioridade

Para a CNC o tema é prioritário. A entidade acompanha o Projeto desde o início de sua tramitação e promove iniciativas que objetivam o aprimoramento do texto legislativo e o acompanhamento das discussões sobre o assunto.

A medida mais recente adotada pela Confederação quanto ao Código foi constituir um Grupo de Trabalho (GT) formado pela Consultoria Jurídica e pela Assessoria Legislativa da entidade e composto por diversos advogados e assessores legislativos, visando apoiar e acompanhar os trabalhos da Comissão Especial instituída na Câmara para analisar o Projeto, presidida pelo deputado federal (SD-SE) e vice-presidente da CNC, Laércio Oliveira. O GT subdividiu-se em dois grupos: o jurídico, coordenado pelo consultor Jurídico da Presidência, Marcelo Barreto, e o legislativo, coordenado pelo chefe da Assessoria Legislativa, Roberto Velloso.   

O Grupo de Trabalho tem se reunido em Brasília para analisar estratégias legislativas e de comunicação para o tema. Também ficou definido que serão examinados os relatórios parciais produzidos pelos deputados sub-relatores da Comissão. São eles: Décio Lima (PT-SC), responsável pelo Livro I (Da Empresa); Augusto Coutinho (SD-PE), que responde pelo Livro II (Das Sociedades Empresariais); Alexandre Baldy (PSDB¬GO), relator parcial do Livro III (Das Obrigações dos Empresários); e Antonio Balhmann (Pros-CE), que assumiu a sub-relatoria dos Livros IV e V (Da Crise da Empresa e Das Disposições Finais e Transitórias, respectivamente).

Além dos sub-relatores acima, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) é o relator parcial da Emenda 33/2014, que trata do Agronegócio, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-PA), e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) vai relatar a Emenda 56/2014, que trata de Direito Marítimo, de autoria do deputado e presidente da Câmara, Eduardo Cunha. “Estamos aguardando a finalização da entrega dos pareceres a serem proferidos pelos relatores parciais. Em seguida, o relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI), vai apresentar seu texto, e a expectativa é que seja votado na Comissão Especial, que tenho a honra de presidir, até o final do mês de setembro”, afirma Laércio Oliveira.    

Acompanhamento

O deputado e vice-presidente da CNC acompanha as tratativas acerca do Código Comercial há tempos – ele foi o coordenador do Grupo de Trabalho da Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis), integrado por representantes de federações filiadas e do Departamento Nacional do Senac, além da participação de representantes de diversas áreas técnicas da própria Confederação, que promoveu  a realização de seminários em vários estados, nos quais os empresários do setor do comércio tiveram a oportunidade de apresentar suas sugestões e subsídios para o aperfeiçoamento do PL nº 1.572/2011.

Convencimento

“Estamos convencidos de que o Código trará mais simplicidade para os empreendedores, seja no momento de abrir e fechar empresas, seja na hora de registrar a vida societária por meio exclusivamente eletrônico.” A frase, do secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, traduz o pensamento do empresário do comércio. “Com mais segurança jurídica e fortalecimento dos contratos, é bem possível que sejam reduzidos os custos de empreender no País, e, com isso, teremos maiores lucros e investimentos em território nacional”, opina. “Também estamos convencidos de que relações específicas merecem regras específicas. Essa é a razão de defendermos a formalização dos princípios do Direito Comercial em um código de comércio”, finaliza Arzua.