Via Legal: ilegalidade na suspensão do pagamento do seguro-desemprego

Quem já precisou do seguro-desemprego sabe da importância desse benefício. O Via Legal desta semana mostra um caso em que a ajuda se transformou em dor de cabeça para uma moradora de Porto Alegre. O pagamento dela foi suspenso porque, apesar de desempregada, ela resolveu recolher as contribuições ao INSS por conta própria. Para a Caixa Econômica a iniciativa foi um sinal de que a mulher já estava trabalhando. Na Justiça, o entendimento do banco foi considerado ilegal e a instituição condenada a pagar as parcelas que faltavam e ainda indenização por danos morais.

O programa ainda destaca a decisão da Justiça Federal que confirmou a responsabilidade da União pelo acidente na base espacial de Alcântara. Há doze anos, 21 pessoas que trabalhavam no local foram mortas quando um dos motores do lançador do satélite foi acionado acidentalmente. A repórter Letícia Lagoa mostra que a decisão determina o pagamento de uma nova indenização a familiares de uma das vítimas da tragédia.

Assim como a Previdência Social, a Caixa Econômica é um dos principais alvos de ações que tramitam na Justiça Federal. Boa parte desses processos está relacionada às condições dos imóveis financiados ou que fazem parte do programa Minha Casa Minha Vida. Nos tribunais, o banco costuma ser condenado por falhas estruturais das construções, mas uma decisão diferente, no Rio de Janeiro, isentou a instituição dessa responsabilidade.

Em Recife, o repórter Alessandro Moura mostra a agonia de uma estudante que não conseguia fazer exames de urgência na rede pública de saúde. Com histórico de câncer, os médicos suspeitaram que um novo tumor tivesse aparecido. Mas a doença só poderia ser confirmada por meio da Colonoscopia. A alternativa foi procurar os tribunais e a resposta foi rápida. Em duas horas a União foi condenada e a sentença determinou a realização do exame.

Nesta edição, o Via Legal retrata ainda a situação de alunos do ensino médio, aprovados no vestibular e que precisaram brigar nos tribunais para antecipar a entrada na universidade. No processo seletivo deste ano, a Universidade de Brasília passou a exigir o diploma de conclusão já no momento da inscrição da prova. Na Justiça, os alunos conseguiram autorização para fazer a matrícula na UNB.

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