Câmara aprova MP que permite negociação de dívidas tributárias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (3) por 300 votos a favor e 87 contra a Medida Provisória (MP) 685/2015, que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial.

Com a MP, o governo espera elevar a arrecadação tributária ainda neste ano. A medida institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), voltado para a reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais que têm por objeto a discussão de créditos tributários. Para aderir, os contribuintes têm que desistir de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no programa.

Ao aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma parte da dívida com o Fisco em dinheiro. O restante poderá ser abatido com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até o dia 30 de junho de 2015.

De acordo com o vice-líder do governo no Congresso Nacional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a medida pretende combater a sonegação fiscal e reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais. “Essa medida busca reduzir os mecanismos de sonegação e auxiliar o país a ter uma política tributária mais eficiente”, defendeu.

Um dos pontos da MP considerados polêmicos, que tratava do planejamento tributário, foi rejeitado pelos deputados por 239 votos a 179. O texto rejeitado dava mais poder à Receita Federal para combater o não pagamento de tributos por meio de informações que as empresas seriam obrigadas a enviar ao Fisco, determinando que os contribuintes informassem antecipadamente as operações de planejamentos feitos dentro das empresas com o objetivo de pagar menos imposto e evitar litígios demorados e desnecessários.

A MP também autoriza o Executivo a reajustar taxas federais como as que incidem em produtos químicos, registro e renovação de porte de arma de fogo, taxa de fiscalização de valores mobiliários, de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), entre outras. Os deputados aprovaram uma alteração no texto permitindo o aumento de taxas, contanto que a atualização não ultrapasse a variação do índice de inflação desde a última correção, em periodicidade não inferior a um ano.

Os deputados aprovaram ainda um destaque do PT e retiraram do texto dispositivo que mantinha em 2% a alíquota incidente sobre a receita bruta das empresas de transporte de passageiros, mantendo os 3% previstos para entrar em vigência a partir de 1ª de dezembro deste ano. O projeto segue para o Senado.