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A proposta também simplifica o recolhimento do FGTS do empregado doméstico.

"A autuação só poderia ter sido efetivada após uma primeira inspeção, concedendo-se prazo suficiente para a correção das irregularidades apontadas, com espeque no princípio da fiscalização prioritariamente orientadora"

E frisou que, conforme demonstrado, a empresa não possuiu empregados nos anos de 2009 a 2013, razão pela qual não esteve obrigada a pagar a contribuição sindical durante esse período.

Novo prazo de adesão termina no dia 30 de outubro de 2015

A ECF é uma medida de simplificação tributária.

O prazo para apresentação das obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil (RFB)

Sem nenhuma mudança na legislação trabalhista, eSocial é oportunidade para o RH das empresas “arrumar a casa”.

A alíquota passará de 15% para 18%

Soluções existem, mas requerem uma dose extra de boa vontade política, pois dependem do Poder Legislativo.

A Justiça já reconheceu ao poupador a possibilidade de reivindicar o recebimento das diferenças

O magistrado constatou que o reclamante prestava serviço para os reclamados como técnico agrícola

Sistema vai gerar uma guia única de recolhimento para todos os tributos.

A obrigação sobre informações financeiras abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas

Estão obrigadas a entregar a ECF as empresas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e lucro arbitrado e as imunes e isentas obrigadas a entregar a EFD-Contribuições.

Pelo texto original, o beneficiário deve estar desempregado há, no mínimo três meses, mas a comissão alterou esse prazo para seis meses.