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Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados
Citando o Decreto 9.5247/87, que disciplina a matéria, o relator enfatizou que a lei nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior.
2015/05/27 -
Saiba o que vai mudar com o Bloco K do Sped Fiscal
Com o Bloco K, o Fisco passará a ter acesso completo a todos os processos produtivos e movimentações dessas empresas.
2015/05/26 -
Receita Esclarece Questões sobre a CPRB
Através de várias soluções de consulta, a Receita Federal esclareceu questões relativas à CPRB
2015/05/26 -
Receita aprimora serviços e atendimento virtual passa de 106 milhões
O Portal foi disponibilizado em 2009, e cinco anos após a sua criação, foi notado que o tempo médio de espera para atendimento presencial nas unidades da Receita Federal caiu 60%, saindo de 30 minutos para 11 minutos.
2015/05/26 -
ECD: Receita Divulga Nova Versão do Manual
Ato Declaratório Executivo Cofis 42/2015
2015/05/26 -
Norma da Receita sobre IR incidente nos rendimentos e ganhos líquidos nos mercados financeiro e de capitais está em consulta pública
Essa é a terceira norma da Receita Federal oferecida à sociedade para recebimento de sugestões.
2015/05/26 -
Correção do IRPF e inclusão do 3º setor no Simples são propostas da Agenda Legislativa da Fenacon
A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.
2015/05/26 -
Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral
Mas daí a reconhecer que a situação causou dano moral ao trabalhador, vai uma longa distância
2015/05/26 -
Mudança na alíquota da CSLL do setor financeiro
A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015
2015/05/25 -
Correção do IRPF e Simples Social
Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações.
2015/05/25 -
DARF - Código de Receita: Instituído código de receita para ser utilizado no preenchimento de Darf
Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015
2015/05/25 -
MEI que não fizer declaração anual pode ser cancelada
Prazo para cumprir a obrigação termina em 31 de maio; depois disso, empresa fica sujeita a multa
2015/05/25 -
Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa
É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
2015/05/25 -
Tempo de duração das aulas não gera direito a horas extras para motorista de ônibus escolar
Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista.
2015/05/25 -
Governo flexibiliza opção por regime contábil de empresas diante de oscilação cambial
Empresas poderão fazer mudança pelo regime de caixa ou de competência sempre que o dólar subir ou cair mais do que 10% no mês anterior
2015/05/22