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Entrega até 2.ª terá débito em conta na 1.ª Parcela
Esse prazo também tem de ser observado no caso de pagamento em cota única e de declaração retificadora.
2014/03/27 -
Confaz publica diversos Ajustes, Convênios e Protocolos ICMS
Foram publicados no DO-U de 26-3-2014, os Ajustes Sinief 1 a 8, os Convênios ICMS 10 a 36 e os Protocolos ICMS 3 a 21, todos de 21-3-2014
2014/03/27 -
Comissão mista aprova MP que altera tributação de empresas
A MP perde a validade no dia 21 de abril e sua tramitação tem que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).
2014/03/27 -
Sonegadores do MEI podem ser autuados pelo Fisco
Empresários que praticam sonegação se cadastrando como Microempreendedor Individual (MEI) correm o risco de sofrer fiscalização e autuações por parte de todos os órgãos fiscais e não apenas daquele que identificou a irregularidade
2014/03/27 -
Lei de tributação de lucro desagrada e múltis reage
A proposta de texto da lei sobre tributação do lucro de multinacionais no exterior, cujo texto foi aprovado ontem na comissão mista criada no Congresso para apreciá-la, continua desagradando grandes empresários do país.
2014/03/27 -
Na falta de outra prova, cartões sem assinatura prevalecem como indicativo de jornada
Nos estabelecimentos com mais de dez trabalhadores, a lei exige a anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico
2014/03/27 -
Representante não consegue reembolso de desconto em comissão feito por quatro anos
O representante comercial tentava anular, por meio de ação rescisória, julgamento do TRT, já transitado em julgado, desfavorável à sua pretensão
2014/03/27 -
Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho
A prevenção de acidentes de trabalho e desenvolvimento de doenças ocupacionais é obrigação do empregador, que deve fornecer e treinar os empregados sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual (EPI) específico para o exercício da atividade
2014/03/27 -
Proposta de lei traz reabertura do Refis para todas as empresas
A versão final de seu relatório traz a reabertura do prazo de adesão para as companhias interessadas em renegociar dívidas com o Estado.
2014/03/26 -
Québec tem vagas para contadores
Maior província canadense oferece salários em torno de CAD$ 61 mil anuais
2014/03/26 -
Imposto de Renda: conheça o passo a passo para obter o CPF eletrônico
Recurso é necessário para fazer a declaração pré-preenchida, uma das novidades da Receita em 2014. Mas há custos
2014/03/26 -
Empresas de trabalho temporário devem enviar informações ao MTE até 31-3
Essa obrigação será dispensada para os contratos já incluídos no Sirett em face de autorizações para contratação por período superior a 3 meses e para prorrogação do contrato inicial.
2014/03/26 -
Imposto de Renda dá serviço aos contadores
Os contribuintes que não querem se incomodar ou não sabe como fazer o procedimento online preferem solicitar os serviços das contabilidades.
2014/03/26 -
Empresários se cadastram como MEIs para sonegar
A Receita cruzou informações e apurou que as compras deles são incoerentes com o faturamento máximo de R$ 60 mil anuais estabelecidos para o segmento.
2014/03/26 -
Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS
A multa foi criada em 2001 para recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos.
2014/03/26