Notícias Técnicas

A pessoa jurídica de direito privado pode ter vários domicílios, mas uma só sede.

O Refis foi instituído pela Lei nº 11.941, de 2009, e reaberto recentemente pela Lei nº 12.865, deste ano.

Segundo o STF, leis que definiram as regras da correção do balanço das empresas não tinham amparo na Constituição

Quem contribui para o INSS, pode receber o auxílio-doença.

O médico que indica tratamento para determinada doença não pode garantir a cura do paciente.

A empresa recorrente alegava nada ter a ver com a execução, já que a sócia da empresa reclamada no processo não a integrava

Poderão ser excluídos, para fins de apuração do lucro real, os gastos com desenvolvimento de inovação tecnológica (Lei 11.196/2005), quando registrados no ativo não circulante intangível.

A Súmula 359 do STJ, que prevê expressamente a notificação do devedor antes da inclusão do nome.

Quadrilha entra no Portal do Empreendedor e envia faturas falsas para pequenos empresários

Base do cálculo deveria ser corrigida pelo índice real de inflação, e não pelo índice estabelecido pelo governo na tentativa de combater a inflação no âmbito do Plano Verão

Ao ajuizar a ação, o reclamante afirmou que o salário recebido por ele era superior ao constante dos recibos salariais

Por essa forma de dispensa, o contrato é extinto, sem que o trabalhador receba verbas rescisórias.

A confissão ficta foi aplicada pelo juízo de primeiro grau.

O empregador deve descontar a contribuição sindical dos empregados admitidos no mês de setembro/2013, que não contribuíram no ano de 2013.

Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.