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Como a Lei Orgânica do Município não estabeleceu uma data específica para a concessão das férias-prêmio, aplica-se, por analogia, o disposto no artigo 134 da CLT

Pelo princípio da territorialidade, devem ser aplicados os instrumentos coletivos da categoria do trabalhador vigentes no local da prestação de serviços.

Especialista destaca alterações decisivas trazidas pelo novo leiaute

eSocial deverá aumentar arrecadação em pelo menos R$ 20 bilhões ao ano.

Podem ser parcelados os débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vencidos até 30 de novembro de 2008

Os normativos definem as atribuições de operadoras de telefonia móvel, bancos e empresas não financeiras para oferecer o serviço.

A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.

O jurista disse ter havido interesse do Banco Mundial em contribuir, da maneira mais conveniente, para o debate sobre a legislação do setor.

Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida.

É que as férias visam primordialmente a preservar a saúde física e mental do trabalhador.

A Turma considerou que não havia impossibilidade de fiscalização da jornada do motorista, a qual que se confunde com a própria movimentação do veículo.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.

A Zabeu pedia a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei estadual 6.374/1989, com redação dada pela Lei 13.918/2009.

Segundo a PME, houve redução de 164 mil postos de trabalho no serviço doméstico no período (queda de 10,6%)