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Hora extra já está valendo, mas falta regulamentar o FGTS

Um dos argumentos apresentados foi o de que a empregada, durante certo tempo, atuou como preposta em audiências representando o empregador.

Em sua defesa, a usina suscitou prescrição e argumentou que todas as verbas rescisórias foram devidamente quitadas, incluindo o FGTS e a multa de 40%.

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 225,94 até R$ 22.595,20 para cada competência que não tenha sido enviada.

Mas a Receita Federal entende que, nesse caso, as indenizações devem ser mesmo taxadas.

Por meio do novo programa, as administrações tributárias poderão lançar as dívidas relativas aos oito tributos que compõem o Simples Nacional

De acordo com a Receita, serão creditadas restituições para 1.351.333 contribuintes, no total de R$ 1,4 bilhão.

Faltam apenas quatro meses para o Sped Social ser obrigatório e poucos empresários têm se atentado para isso.

Temos evoluído, mas precisamos entender onde estão os gargalos", afirmou o subsecretário.

A validade de tal notificação foi questionada pela União com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

No primeiro semestre, o volume de fusões e aquisições envolvendo empresas brasileiras encolheu para 279

O TRT considerou que o comprovante do depósito digitalizado e encaminhado pela defesa não permitia o exame da autenticação bancária.

Segundo constatado pela magistrada, o empregado discutiu com uma das caixas que se negou a executar atividades inerentes à sua função.

Cronograma do eSocial começa com as companhias de grande porte no primeiro semestre de 2014; depois, será a vez das menores

“Diversas empresas estão sendo impedidas de optar pelo sistema e outras estão sendo dele excluídas, com prejuízos para a geração de emprego e de renda no país”