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Empregado dispensado na data de publicação da Lei 12.506/11 tem direito a aviso prévio proporcional
No caso analisado pela 3ª Turma do TRT-MG, um empregado da Vale foi dispensado exatamente no dia em que a Lei 12.506/11 foi publicada.
2013/03/13 -
Turma conclui caracterizada sucessão trabalhista em cartório e defere verbas a auxiliar
Diante disso, o colegiado reconheceu que a titular interina deveria arcar com verbas trabalhistas requeridas em juízo por uma auxiliar do cartório.
2013/03/13 -
RFB disponibilizará nova versão do programa da DIRPF 2013 até 31 de março
A Receita Federal informa que receberá, até o dia 31 de março, relação atualizada dos fundos para geração de nova versão do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013.
2013/03/12 -
Empresas podem reaver contribuição previdenciária
O STJ deu continuidade ao recurso de uma empresa do Distrito Federal contra a Fazenda Nacional.
2013/03/12 -
Imposto de renda em ação
Todos os anos, de março a abril, o acerto de contas com o Leão volta a ocupar o topo da lista de obrigações de grande parte da população.
2013/03/12 -
Reduções de tributos continuarão, diz Guido Mantega
De acordo com o ministro, ainda não é possível adiantar quais novos setores da economia devem ser beneficiados com políticas de desoneração fiscal.
2013/03/12 -
Conselho autoriza uso de crédito de Cofins sobre frete
É a primeira decisão administrativa favorável que se tem notícia sobre o tema.
2013/03/12 -
PIS/Cofins – Produtos de Origem Animal ou Vegetal – Vedações ao Crédito Presumido e Suspensão
termos do artigo 2º da Medida Provisória 609/2013
2013/03/12 -
Turma valida acordo coletivo não registrado pelo “Sistema Mediador” do MTE
O artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) condiciona a validade do instrumento coletivo à entrega de cópia do acordo para que seja feito o registro no ministério.
2013/03/12 -
Ausência do certificado de aprovação do EPI leva à presunção de que ele não neutraliza insalubridade
A Turma julgou favoravelmente o recurso de uma empregada que insistia no pagamento de adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos (resíduos de fezes e de urina) durante o contrato de trabalho.
2013/03/12 -
Empresas têm até quinta para entregar escrituração digital PIS/Cofins
Caso os empresários não entreguem a escrituração no prazo, levarão uma multa de R$ 5 mil por mês ou fração
2013/03/11 -
EFD-Contribuições deve ser entregue até o dia 14 de março
Multa para quem não entregar a declaração é de até R$ 1,5 mil
2013/03/11 -
IRPJ – Grupo Econômico – Rateio de Despesas Comuns
Este compartilhamento é reconhecido como “Convênio de Rateio de Custos e Despesas Comuns”. A divisão pode ser por m2, por % fixo, por número de transações efetivadas ou por outro método qualquer de rateio.
2013/03/11 -
Receita Federal apura fraudes contra a previdência
Receita Federal irá deflagrar uma operação fiscal para que o pagamento da Previdência Social seja cumprido na região. Em Ponta Grossa, cerca de 530 profissionais liberais
2013/03/11 -
Divulgação do custo na NF
A Resolução nº 13/2012 do Senado Federal estabeleceu que a alíquota do ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior será de 4%
2013/03/11