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Ficando comprovado que o trabalhador gozava período inferior ao devido, o patrão será condenado a pagar as horas extras pertinentes

Patrões que optarem por não dividir o pagamento têm até 20 de dezembro

As súmulas são importantes porque todos os conselheiros devem adotá-las.

Os ministros entenderam que “a personalidade voltada para o lucro” não é fundamento jurídico para aumento de pena.

Instrução Normativa 61

A reabertura do prazo foi incluída na MP durante sua análise na comissão mista.

Como o condomínio recolheu valor abaixo do devido, a petição inicial não poderia ser deferida.

A empresa, por sua vez, limitou-se a negar o pedido do empregado, com fundamento no antigo entendimento da Súmula 428.

No entanto, pontuou, outros empregados também contribuem, efetivamente, para o sucesso da empresa e, portanto, não poderiam ser excluídos do programa.

Nesta entrevista ao Diário do Comércio, o contador adianta que pretende formar um grupo de trabalho para formular propostas à nova secretaria.

Perto de completar um ano, em janeiro de 2013, a Lei 12.441, até o momento, não está totalmente incorporada à sociedade

A mudança faz parte do pacote de medidas do governo federal chamado de Plano Brasil Maior.

Conforme o PLS 149/2011, são dedutíveis depesas com qualificação, treinamento e formação profissional,

A condenação foi mantida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

É que, na visão da ré, como ele não prestava mais serviços à empresa, também não tinha direito ao plano de saúde.