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A recorrente, alegando ter adquirido o imóvel, anexou ao processo o compromisso de compra e venda, celebrado em 26/4/2001.

mportante lembrar que a pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões sujeitar-se-á às seguintes multas:

A lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como Lei do Bem, tem por objetivo estimular investimentos privados em pesquisa e desenvolvimento tecnológico.

A facilidade, no entanto, ainda encontra obstáculos na prática e é alvo de críticas.

Os gastos com insumos nesse tipo de regime podem ser convertidos em créditos e abatidos do valor final a ser pago de contribuições.

Aos compradores, a transação se mostra interessante pelo valor dos bens, pela rápida transferência de propriedade ou por motivos comerciais particulares aos contratantes.

Por isso, o patrão que estipula jornada superior à que já vinha sendo praticada, fica obrigado a pagar horas extras decorrentes da alteração.

Criada pela Lei 11.598/07, essa rede estabelece diretrizes para desburocratizar procedimentos e a integração dos órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no processo de abertura, funcionamento e baixa de empresas.

No caso julgado pela 8ª Vara, a proibição impediu uma empresa de armazéns de fazer novos negócios.

É evidente que a regra contábil não afeta o negócio em si.

O contribuinte está sujeito a autuações e multas por parte do Fisco quando deixa de efetuar a guarda dos documentos fiscais eletrônicos emitidos e recebidos.

Assim, qualquer eventual alteração nas medidas será feita por veto da presidente Dilma Rousseff.

Na execução provisória, a empresa indicou 300 toneladas de soda cáustica líquida comercial para penhora.

Isso porque, segundo alegou, sofreu acidente do trabalho em 30/8/2005, recebendo auxílio-doença até 16/10/2009.

Como consequência, a empresa foi proibida de descontar da trabalhadora o valor retirado do cofre pelo menor infrator. Caso contrário, deverá pagar multa diária.