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Instrução Normativa n° 1.270

Convém destacar que, de acordo com a Resolução CGSN 94/2011, a apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa.

Nos temos da Resolução CGSN 81/2011, com nova redação dada pela Resolução CGSN 84/2011

O projeto de Lei do Senado (PLS 639/2011) exclui o parágrafo único do artigo 16 da lei que trata do imposto sobre as rendas e proventos de qualquer natureza (Lei 4.506/1964).

No caso, o reclamante trabalhava como auxiliar operacional, movimentando mercadorias dentro de uma câmara fria.

O trabalhador defendia que a limitação por meio de norma coletiva era passível apenas para empresas de pequeno porte.

Porém, a empresa efetuou os depósitos do FGTS com base no salário constante dos recibos de pagamento em reais.

Apesar de só ter efeito legal em relação a quem formulou a consulta, as soluções orientam os demais contribuintes.

O Fisco confirma que a empresa deve usar as regras internacionais para a contabilidade societária.

Decreto No 7.726, de 21 de maio de 2012

Dessa forma, o julgador pode conceder o benefício de auxílio-acidente, mesmo quando requerido pela parte o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, desde que preenchidos os requisitos legais.

No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer

Com uma carga tributária em torno de 40%, o País vem batendo recordes em arrecadação.

Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa