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A proposta prevê ainda que o INSS será obrigado a enviar às empresas e aos segurados extrato relativo ao recolhimento de suas contribuições sempre que solicitado.

A empresa recorreu ao TST inconformada com o não conhecimento do seu recurso.

Foi essa a situação identificada pela juíza Maria Tereza da Costa Machado Leão, titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.

A obrigatoriedade vale para os empreendedores formalizados até 31 de dezembro de 2011.

O programa possui versão Java e pode ser utilizado nos sistemas operacionais Windows e Linux

O decreto ainda precisa ser regulamentado.

responsável pelo envio da declaração, todos os anos, é o inventariante, porém, em nome da pessoa falecida, informando seu CPF e ocupação relativa a espólio.

No período, foram emitidas mais de 2,5 milhões de certidões.

O Tribunal Regional da 4ª Região já havia negado o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528/97.

Até porque, os riscos da atividade são do empregador.

Segundo alegou a ré, houve excesso de penhora e violação aos artigos 620 do CPC e 5º, XXII, da Constituição da República.

Facilidades do Simples Nacional caem por terra em período de prestação de contas das empresas com o Fisco

A RFB não revelou o motivo da postergação, mas alguns contribuintes relataram dificuldade em transmitir o documento à Receita.

Neste ano, por exemplo, a dedução por dependente é de até R$ 1.889,64.

Há 13 anos, prática tornou-se assunto recorrente nos Tribunais de Justiça espalhados pelo País