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A discussão surgiu porque a Fazenda Nacional começou a pedir a extinção dos processos de contribuintes que não renunciaram ao direito, de forma a impedir novos questionamentos no futuro.

Norma exige cota de ao menos 5% por função a jovens em grande empresa

Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG rejeitou o recurso de uma empresa, que tentava convencer os julgadores de que tinha direito ao benefício.

O benefício, garantido somente às mulheres, está previsto no artigo 384 da CLT

Com a prorrogação, os estabelecimentos terão um pouco mais de tempo para enviar as declarações, essenciais para traçar o mapa do emprego no País e para o bolso do empregador.

Que tal, então, descomplicar a temporada?

O preenchimento e envio da declaração é feito através de formulário on-line no sítio da Receita Federal no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

Receita vai usar duas tabelas de corte do IR de beneficiário que fez 65 anos em janeiro de 2011

A isonomia foi negada porque, embora os dois exercessem cargos equivalentes, o tempo de serviço era diferente.

As gorjetas constantes dos recibos nunca foram pagas, apesar de serem recolhidas dos clientes.

Até terça-feira haviam sido enviadas informações correspondentes a 23,251 milhões de vínculos (demissões ou contratações ao longo do ano).

A taxa de correção é de 28,83%.

Instrução Normativa 1.252 RFB/2012

A multa por falta de entrega corresponde a R$ 212,75 até R$ 21.276,08 para cada competência que não tenha sido enviada.

Também podem ser golpistas em busca de informações do contribuinte.