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Governo fixa em R$ 622,00 mensais o novo valor do salário-mínimo
Decreto 7.655, de 23-12-2011
2011/12/26 -
Entidade de previdência poderá levantar Cofins e PIS
O tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal.
2011/12/26 -
Quarta Turma restabelece sentença que excluiu sócios de sociedade anônima familiar
A sentença decretou a exclusão dos sócios demandados da sociedade e determinou a apuração do ativo e passivo em liquidação de sentença.
2011/12/26 -
Empregado precisa provar nexo entre atividade e doença
Em síntese, é necessário que o ato ilícito seja a causa do dano
2011/12/26 -
SPED PIS/COFINS - Prorrogação de Prazo
Instrução Normativa RFB n° 1.218 de 21 de novembro de 2011 (DOU de 22.12.2011)
2011/12/23 -
Informe de Previdência traz artigo sobre os impactos da desoneração da folha de pagamento
Publicação mostra as consequências dessa política no RGPS até 2015
2011/12/23 -
Dia a Dia Tributário: Fisco atualiza acompanhamento diferenciado
A alteração foi instituída pela Portaria 3.778, de 21 de dezembro, da Secretaria da Receita.
2011/12/23 -
Salário-família em dobro: ajuste para mães com filhos até 6 anos
Uma delas modificou a ementa do projeto para inserir as alterações sugeridas na lei que regula os benefícios concedidos pela Previdência Social (Lei nº 8.213/91), a exemplo do salário-família.
2011/12/23 -
Salário mínimo: governo atualiza valor para R$ 622 em 2012
A diferença de R$ 3,52 deve-se à revisão do INPC deste ano, que reajusta o mínimo
2011/12/23 -
Licença-maternidade para mães de prematuros poderá ser de seis meses
A medida valerá inclusive para as trabalhadoras domésticas seguradas.
2011/12/23 -
Simples Nacional: Comitê Gestor aprova Resolução dispondo sobre os sublimites para 2012
Resolução 95 CGSN, publicada no Diário Oficial de 21/12
2011/12/22 -
Competências atrasadas são recolhidas com multa diária de 0,33%
O prazo para recolher a contribuição do mês de novembro venceu no dia 15 deste mês.
2011/12/22 -
Juiz cancela inscrição em dívida ativa
A operação, entretanto, ainda estava em análise pela Receita Federal.
2011/12/22 -
Receita facilita o pagamento dos tributos
As mudanças vieram para simplificar a apuração dos impostos, em especial a do Imposto de Renda
2011/12/22 -
Sócios só poderão ser responsabilizados por tributo em atraso se houver dolo
A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, independente de serem majoritários ou minoritários.
2011/12/22