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Com a mudança, a empresa só poderá dispensar a funcionária após o fim da licença-maternidade.

A lei em vigor estabelece ainda que o benefício seja pago mensalmente na proporção do respectivo número de filhos ou aqueles equiparados a eles, como enteados e menores tutelados.

A empresa insistiu na tese de que a revista é feita através de um aparelho eletrônico, ou apenas visualmente, sem qualquer contato físico.

Segundo afirmou, à época da citação, estava viajando e a sua casa estava fechada.

Na contabilidade final, foram quatro votos favoráveis às empresas e outros quatro à Fazenda.

Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.

A proposta, na verdade, amplia o tratamento tributário diferenciado que já existe para os segurados com mais de 65 anos.

Ficou comprovado que as firmas foram negligentes no cumprimento de normas de segurança do trabalho.

É dever de todo contabilista manter o empresário informado e devidamente atualizado

Em 1ª Instância, o reclamante conseguiu apenas a retificação de sua CTPS para que nela constasse a função de jardineiro.

A professora, ao interpor recurso de revista, insistiu em seu direito ao recebimento solicitado

Para Miranda, atual relator da proposta na CAE, a medida faz justiça às atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos e, por isso, precisam ser valorizadas e profissionalizadas.

Mesmo com o fator, o homem está se aposentando, em média, aos 54 anos e a mulher, aos 51,5 anos.

O processo sobre o tema previsto para entrar na pauta hoje da Corte é da Vernicitec - importadora de tintas para a indústria moveleira.

O advogado Sillas Battastini Neves, do escritório Zulmar Neves Advocacia, explica que estas modificações alteraram procedimentos relacionados à emissão, resgate e amortização de debêntures e a revogação do artigo 60 da Lei 6.404.