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A SDI-1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Na ação, o trabalhador postulou a condenação da transportadora ao pagamento das diárias não recebidas durante o período contratual.

A empresa só não terá que pagar o adicional pelo período em que o empregado estava em Curitiba.

O texto estabelece diversos descontos nas multas e juros devidos, segundo o período de parcelamento.

A avaliação está sendo feita pela Receita Federal e considera os parâmetros de reajuste previstos no Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 591.

A não apresentação do Fcont no prazo estabelecido implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês calendário ou fração.

O entendimento do colegiado, destacou o magistrado, é de que não há exclusividade do Chefe do Poder Executivo para a iniciativa legislativa, mesmo quando importar em redução de despesa.

De acordo com a resolução, "o benefício Seguro-Desemprego é direito pessoal e intransferível, nos termos da Lei nº 7.998/1990

Mudança - um artigo acrescentado à Lei das SA - valerá somente para companhias que possuem ativo total de até R$ 240 milhões ou receita bruta anual de até R$ 500 milhões.

O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que instituiu o Simples Nacional.

A perspectiva de novas elevações de juros, no âmbito da política monetária, deve estabelecer mais dificuldades para as empresas nos próximos meses

Essa proteção visa resguardar a saúde e a subsistência do nascituro, que está ainda presente no corpo da mãe.

Por causa da concessão da tutela antecipada pelo Regional, a Fazenda Pública recorreu ao TST com pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação.

Essa nova modalidade de pessoa jurídica permite ao pequeno empreendedor explorar atividade empresarial individualmente, sem colocar em risco seus bens particulares.

Também alterou para 2% as alíquotas incidentes sobre 245 produtos de bens de capital, na condição de ex-tarifários.