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Orientação Jurisprudencial nº 154 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 6/5 a Portaria 254

Quem não entregar no prazo, que termina em 31 de maio, paga multa de 2% sobre os tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50

Carga semanal de trabalho neste início do ano passou a 40,3 horas, a maior em cinco anos

Isso significa que as pretensões sujeitas à prescrição total na vigência do contrato de emprego observam o prazo de cinco anos, contados da data da lesão.

Segundo o Ministério Público, a empresa não cumpria a jornada reduzida dos bancários e obrigava os empregados a trabalhar aos sábados

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%, ao mês-calendário ou fração

O serviço, oferecido pela Receita desde 2006, é gratuito

Quem se aposenta e continua a exercer suas atividades ou volta à ativa tem de contribuir para a Previdência.

Portaria SIT nº 209/2011 - DOU 1 de 05.05.2011

Dos 133 pedidos, 94 referem-se às micro e pequenas empresas; 24 às médias e 15 às grandes empresas.

Medida consta de projeto de Reforma Tributária do governo para ampliar competitividade

Um dos dispositivos legais que tiveram sua redação alterada no projeto do novo CPC foi o artigo 475-O.

tualmente, as empresas pagam 20% da folha de pagamento como contribuição para a Previdência Social.

É justo portanto que o trabalho também seja beneficiado”, disse.