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1/3 de Férias não integra a base para cálculo do abono do Pis
No dia 09 de dezembro de 2022 foi assinado o DESPACHO nº. 02118/2022/CONJUR-MTP/CGU/AGU pela Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho, que reconhece ser indevida a integração do valor do terço constitucional de férias no cálculo da média salarial para aferição do direito ao abono salarial.
2023/03/21 -
STF decide sobre liminares que reduziram PIS E COFINS sobre receitas financeiras
2023/03/21
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Nova versão do guia prático da EFD ICMS IPI
ATO COTEPE/ICMS Nº 21, DE 10 DE MARÇO DE 2023
2023/03/21 -
Novo prazo: processos trabalhistas deverão ser informados no e-Social a partir de abril
O Governo Federal já implantou a versão S-1.1 do eSocial, conforme previsto, mas estendeu o prazo para envio dos eventos de Processo Trabalhista para 1º de abril.
2023/03/20 -
Imposto de Renda 2023: Receita espera receber até 39,5 milhões de declarações
Quem recebeu em média R$ 2.308 por mês deve fazer a declaração. Especialistas destacam que se deve contratar um profissional em caso de dificuldades
2023/03/20 -
Pacheco prorroga por 60 dias vigência de três medidas provisórias
Parlamento tem mais 60 dias para a análise das três medidas provisórias, podendo aprová-las, rejeitá-las ou modificar o texto de cada uma.
2023/03/20 -
Projeto reduz temporariamente a incidência de tributos federais sobre alimentos orgânicos
Conforme a proposta, benefício também alcança insumos agrícolas utilizados na produção de orgânicos
2023/03/20 -
Após perder benefício, segurado pode retomar aposentadoria por invalidez
Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça norteou a decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que garantiu a retomada do benefício a um homem de 45 anos que parou de trabalhar após um acidente em 2003.
2023/03/20 -
Prefeituras comemoram aumento no repasse do FPM
Governo vai depositar na segunda-feira (20) mais de R$ 1 bi referente ao segundo decêndio de março; valor é 20% superior ao repassado em 2022
2023/03/20 -
Receita recebe mais de 2 milhões declarações do IR em dois dias
Número de envios bate recorde após mudança de prazo
2023/03/17 -
Extinção da GIA: foi dado o start oficial para o fim da exigência fiscal em São Paulo
A expectativa é que cerca de 50 mil contribuintes paulistas sejam dispensados da GIA a partir do primeiro semestre deste ano.
2023/03/17 -
Extrato do INSS para declarar IR 2023 já está disponível. Veja como consultar
Documento está disponível no site ou app Meu INSS e pode ser acessado pelo celular
2023/03/17 -
Empresa não tem legitimidade para ajuizar ação rescisória no lugar de outra pessoa jurídica do mesmo grupo
O recurso analisado pela turma foi interposto contra a decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Bradesco, entendendo que a instituição teria legitimidade ativa por ter sido indicada no pedido de cumprimento da sentença rescindenda, prolatada contra o BEC. De acordo com a corte local, o Bradesco é o sucessor do BEC.
2023/03/17 -
Sobe o piso para julgar pequenos litígios
Portaria amplia o valor mínimo para o Carf analisar disputas entre contribuintes e o Fisco para R$ 1,3 milhão
2023/03/17 -
Bancos suspendem consignado do INSS, que empresta R$ 5,2 bi por mês. O que muda para aposentados e pensionistas?
Ao todo, 14,5 milhões têm crédito nesta modalidade, dos quais 42% são negativados. Tira-dúvidas esclarece como fica a situação dos clientes
2023/03/17