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Não é tributável Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial, por equivaler a serviço de locação.

Documento está na internet e pode ser útil até para quem não é obrigado a declarar IR

Previdência também possibilita parcelamento de dívidas com o RPPS

E o número de investidores que terão de declarar aplicações em ações não será pequeno.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu), por maioria, recurso de revista de empregado contra a ECT

Indicação consta em audiência pública, que está aberta a sugestões até o dia 15 de abril

Contribuinte precisa checar se o valor aparece no comprovante de renda no campo dos “Rendimentos Isentos ou Não-tributáveis”

A Receita Federal publicou uma solução de consulta, destinada às empresas que possuem contratos de arrendamento mercantil,

A Receita Federal está mais rigorosa na Declaração de Ajuste Anual do IR 2009, referente aos rendimento auferidos em 2008, no que diz respeito aos investimentos em renda variável.

Havendo rebaixamento funcional com significativa redução salarial, o empregado pode requerer a chamada rescisão indireta do contrato de trabalho.

Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária gratuita é prestada pelo sindicato profissional, que, no exercício desse dever, não pode cobrar honorários do trabalhador assistido.

Essa será a primeira Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização em 2009.

Neste caso, o documento precisa ser entregue em uma agência dos Correios, ao custo de R$ 4.

Desconto indevido será restituído a 1,2 milhão de aposentados e pensionistas em abril. Valor médio a ser transferido é R$ 33,48

Empregado que desenvolve lesão por esforço repetitivo (LER) em virtude de atividade profissional, mas mantém capacidade para trabalhar, não tem direito a pensão vitalícia.